Reunidos em Conselho de Ministros (CM) nesta quinta-feira, 09 de janeiro, o Governo aprovou o projeto de Proposta de Decreto-Lei que reestrutura o Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV), atribuindo-lhe a natureza de uma entidade pública.
Reunidos em Conselho de Ministros (CM) nesta quinta-feira, 09 de janeiro, o Governo aprovou o projeto de Proposta de Decreto-Lei que reestrutura o Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV), atribuindo-lhe a natureza de uma entidade pública.
Com a aprovação do novo estatuto, o ANCV, antes Instituto Público, até a aprovação do Decreto-Lei Regulamentar nº25/2014, de 27 de julho, passará a ser, novamente, um Instituto Público, ou seja, Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. “Em concertação com os próprios funcionários e os objetivos traçados pelo Governo, decidiu-se atribuir ao ANCV a autonomia financeira, o que lhe permitirá outro nível de gestão, relações internacionais com entidades congéneres”, reforçou o porta-voz do CM, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.
Outra grande mudança tem a ver com o quadro da estrutura orgânica, que acresce aos dois órgãos já existentes, Conservador e Conselho Técnico Científico, o Fiscal Único – órgão de controlo da legalidade das contas, obrigatório, por lei, em todos os institutos públicos. Por conseguinte, com o novo Estatuto, da estrutura orgânica do ANCV constarão o Conselho Diretivo, Conselho Técnico Científico e Fiscal Único.
O Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, salientou ainda que “será extinguido a figura de Conservador, que dará lugar ao Conselho Diretivo, o órgão colegial, alterando assim o atual figurino de gestão do Arquivo Nacional”.
Com isto, o Conselho Diretivo será composto por um presidente e dois vogais, nomeados por um período de três (3) anos. Outra novidade, tendo em conta, que o atual Estatuto é omisso quanto à duração do mandato do Conservador.
Quanto à composição do Conselho Técnico e Científico, será integrado um arquivista ou investigador do ANCV e dois cidadãos de reconhecida competência, de preferência habilitados com grau de Doutor e/ou de Mestre, em área abrangida pelas atribuições do Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde.
Outra alteração tem a ver com a reestruturação dos serviços. Manteve-se o número de direções (três), apesar da criação de uma nova, a Direção de Administração e Finanças, resultado da fusão das Direções de Comunicação e Pesquisa. O segundo diploma aprovado pelo Conselho de Ministros refere-se ao projeto de Proposta de Resolução nº31/2019, de 21 de setembro, que cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento, objetivado na adaptação desta organização aos desafios atuais.
“Aos objetivos primários de reunir e facilitar a coordenação das atividades de todas as entidades participantes, quer no setor público ou privado, na sequência da primeira reunião ordinária de 2019, o Governo concluiu que a Comissão Nacional de Busca e Salvamento deva fazer parte do Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos”, ressalvou o titular da pasta da cultura e das indústrias criativas, Abraão Vicente.
