O Governo aprovou ontem, em sede do Conselho de Ministros (CM), o Projecto de proposta de Decreto-Lei do novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas; o Projecto de Proposta de Resolução que nomeia o Conselho Directivo do Instituto do Turismo e a proposta de resolução que autoriza a contratação de seis técnicos de nível I para os Centros do IEFP.
O Governo aprovou ontem, em sede do Conselho de Ministros (CM), o Projecto de proposta de Decreto-Lei do novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas; o Projecto de Proposta de Resolução que nomeia o Conselho Directivo do Instituto do Turismo e a proposta de resolução que autoriza a contratação de seis técnicos de nível I para os Centros do IEFP.
Em conferência de imprensa realizada esta manhã, o porta-voz deste CM, Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, informou que a proposta do novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas que prevê a indexação de taxas a valor de referência, corresponde ao nível I da tabela salarial do pessoal de apoio operacional da função pública.
“Este irá prevenir os efeitos da inflação, garantir a reformulação do sistema de isenções e emolumentos com vista a dar enquadramento e criar actividades do Estado que passam a estar sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas”, explicou Abraão Vicente.
Ainda de acordo com o Ministro, “A isenção do pagamento de emolumentos do Estado por actividades dos institutos públicos relativamente ao julgamento das suas contas de gerência, bem como auditorias realizadas às mesmas e a isenção do pagamento dos emolumentos dos contratos-programa assinados entre pessoas colectivas públicas e com pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos são outras novidades”.
O novo regime jurídico de custas do Tribunal de Contas faz ainda introdução de culpados, passando orçamento do tribunal a receber as contrapartidas decorrentes dos emolumentos anteriormente pagos por entidades acima referidas.
O Governo aprovou, ainda, o Projecto de Proposta de Resolução que nomeia o Conselho Directivo do Instituto do Turismo com sede na ilha do Sal, tendo João Manuel Chantre como presidente, e dois vogais: Zilca Paiva (a coordenar a zona sul desde a cidade da Praia) e Américo Lopes (em Mindelo a coordenar a zona norte).
No mesmo CM foi ainda aprovada a proposta de resolução que autoriza a contratação de seis técnicos de nível I para os Centros do IEFP que coloca dois técnicos no centro de Ribeira Grande Santiago, outros dois para o recém-criado Centro da Boa Vista, um para o Centro da Praia e outro para o Centro de Formação Profissional da Variante.
