O Governo, reunido em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, 02 de fevereiro aprovou a Resolução sobre medidas de reforço da Gestão do Parque natural do Fogo, que segundo o porta voz da reunião, Fernando Elísio Freire, visa garantir melhor administração daquele Parque e reforçar a fiscalização com equipas multissetoriais, em articulação com a Polícia Nacional, a Proteção Civil e as camaras municipais, bem como disciplinar as construções clandestinas na região.
De acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, o Governo tem deparado nos últimos tempos com várias construções clandestinas e ilegais, exploração indevida de inertes, corte de árvores e abertura de estradas sobre lavas no Parque Natural do Fogo, dificultando o normal funcionamento daquela área protegida, tendo em conta a erupção vulcânica de 2014.
Neste sentido, o Governo dá a Comissão que está a gerir o Parque Natural do Fogo 90 dias para atualizar o Plano daquele Parque e depois apresentar um documento claro e assertivo que permitirá a afirmação do Exlíbris da ilha do Fogo e não permitir qualquer tipo de atentado ambiental ou construções no mesmo empreendimento.
Outro diploma apreciado e aprovado pelo Conselho de Ministros desta semana é a proposta de lei que altera a Lei que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições.
O Ministro lembrou sobre a Lei nº 83/VIII/2015 de 16 de janeiro previa em dois anos uma separação entre as instituições de microfinanças que se dedicavam a atividades comerciais e as de atividades sociais. Para, Fernando Elísio Freire neste período de dois anos devia ser feito essa separação e a criação de micro bancos ou mutualidades, “mas tal não aconteceu”.
Assim, “o Governo sente-se na obrigação de fazer esta alteração da lei, propondo um novo prazo (até 31 de dezembro de 2018) para a sua efetiva separação, tendo já concluído a lei sobre mutualidades, a lei sobre agrupamento de instituições de microfinanças e o plano de contas dessas instituições”, adiantou Freire.
O porta-voz do Conselho de Ministros fez saber ainda que “após a conclusão das alterações, o Governo estará em condições de promover a separação entre a parte comercial e a social”, explicando que com esta alteração serão reforçados os mecanismos de fiscalização e de controlo das instituições de microfinanças da parte comercial (crédito normal) que deverá ficar sob a supervisão do banco central e a parte social (créditos sociais) na dependência do Ministério da Inclusão social.
