Conforme avançou o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, na habitual conferência de imprensa semanal da reunião dos ministros, o Governo tem vindo a tomar um conjunto de medidas no acesso das pessoas mais vulneráveis à água e à electricidade, para reforçar melhores condições de acesso a esses dois bens básicos.
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, 10 de Dezembro, decidiu adoptar medidas adicionais de empoderamento das famílias pobres, relativas ao consumo digno de água e electricidade, passando o Estado a assumir as dívidas e o pagamento da taxa de religação de água e electricidade destas famílias cabo-verdianas inscritas no Cadastro Social Único (CSU).
Conforme avançou o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, na habitual conferência de imprensa semanal da reunião dos ministros, o Governo tem vindo a tomar um conjunto de medidas no acesso das pessoas mais vulneráveis à água e à electricidade, para reforçar melhores condições de acesso a esses dois bens básicos.
As medidas incluem a assunção pelo Estado das dívidas atrasadas do custo de religação de água dos agregados familiares inscritos no CSU com cortes de serviços derivados a essas mesmas dívidas.
“O que estamos a dizer é que todas as famílias cabo-verdianas que têm a sua ligação de água cortada por dificuldades de pagamento, sendo elas inscritas no CSU, pertencentes ao grupo 1 ou a grupo 2, a água será religada e os custos assumidos pelo Estado”, explicou.
Elísio Freire adiantou ainda que o Estado vai, também, assumir os custos da ligação à rede pública de abastecimentos aos agregados familiares actualmente fora do sistema formal, ou seja, todos os aqueles que não tem água ligada à sua residência terão os custos dessa ligação assumidos pelo Estado.
“Quem tem ligação, mas tem dívidas, o Estado assume essas dívidas e a taxa de religação, e quem não tem ligação o Estado assume os custos da ligação”, esclareceu, acrescentando que o mesmo será feito em relação ao acesso à energia eléctrica.
A implementação destas medidas são necessárias e importantes para a mitigação dos efeitos da pandemia e para o aumento do acesso das famílias aos bens básicos num momento extremamente difícil, apesar de ser também num momento em que os custos para o Orçamento de Estado são elevados, conforme adiantou o porta-voz do Conselho de Ministros.
O Projeto de Proposta de Decreto-Lei que fixa as categorias de isenção das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde foi outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros.
Fernando Elísio Freire explicou que isenção das taxas moderadoras irá abranger um conjunto de pessoas e classes, nomeadamente as crianças com idade até os cinco anos, as grávidas (no âmbito do atendimento pré-natal), os utentes com deficiência, os utentes em situação de insuficiência económica, as pessoas inscritas no CSU, os doadores de sangue, os bombeiros voluntários, os reclusos, os militares e ex-militares que em virtude da prestação e serviço militar se encontram incapacitados de forma permanente e os combatentes da liberdade da Pátria.
O Governo reafirma que vários serviços de saúde também podem ser objecto de isenção, principalmente os que envolvem acesso aos serviços de atendimento na luta contra as drogas, na luta contra o álcool e essencialmente o acesso aos serviços de atendimento familiar.
“Uma medida extremamente estruturante que permite aos cidadãos cabo-verdianos terem acesso ao serviço nacional de saúde em momentos difíceis a um preço mais reduzido e com muito mais qualidade”, rematou o Ministro.
