O Estatuto Especial para a Praia é, de acordo com o porta-voz da sessão, Ramiro Azevedo, um instrumento de organização Municipal que vai permitir à Cidade poder ter uma organização à altura das suas necessidades. "Por um lado, este estatuto vem dar à cidade um novo modelo de governação onde a Assembleia Municipal é que é eleita e o Presidente da Câmara é o cabeça de lista mais votado" disse o governante, para depois acrescentar que, por outro lado, "o estatuto prevê a divisão da cidade em cinco grandes bairros, cada um com um administrador que terá um serviço descentralizado administrativo municipal a nível de cada um desses bairros, permitindo assim uma prestação de serviços mais perto das populações".
Mais, prossegue Ramiro Azevedo, o Estatuto Especial para a Praia confere à capital alguns recursos que lhe permite, nomeadamente, uma permilagem de 0,005 por cento das receitas não consignadas, o que rondará a um montante de 40% do fundo de financiamento actual do município (o fundo previsto para 2008 será de 260 mil contos), ou seja, a permilagem permitirá um recurso adicional de cerca de 140 mil contos, destinados essencialmente para uma melhor organização da cidade.
Segundo o Ministro da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, esta reunião do CM vem na sequência de uma visita que o Governo fez à cidade da Praia (a vários sectores), que teve o seu início na passada segunda-feira, na qual se constatou que há um ritmo de desenvolvimento muito grande na Capital.
"Há grandes investimentos públicos, como a Circular da Praia inaugurada sábado passado, os centros de Saúde de Achada Santo António, Achadinha, Tira-Chapéu, Ponta D´água e Achada Grande Trás, bem como algumas placas desportivas realizadas pela Câmara Municipal da Praia com o apoio do Governo". No que tange aos investimentos privados, o Ministro apontou algumas obras lançadas recentemente e que serão iniciadas brevemente: – projecto "Praia Towers", o primeiro Shopping Center da cidade que contempla um grande Hotel junto da Praia da Quebra Canela – "Um conjunto de obras emblemáticas que vão ajudar a Praia a poder desempenhar o seu papel de capital do País", acrescentou Ramiro Azevedo.
A Lei que estabelece o quadro da descentralização administrativa foi outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros, que vem definir, por um lado, as competências que podem ser descentralizadas e, por outro lado, define o relacionamento entre o Governo e as autarquias e permite a transferência provisória de competências do Governo para os municípios.
Outros assuntos apreciados pelo CM foram a Proposta de Lei que fixa a remuneração do pessoal do quadro especial, Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, bem como o Projecto de Resolução que cria a comissão interministerial para o estudo e proposição das bases da política de Imigração.
