O Governo, aprovou, sexta-feira, em sessão ordinária do Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que estabelece o Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria. O Diploma visa uma maior dignificação dos combatentes na sociedade cabo-verdiana, reconhecendo o contributo destes na libertação do País e na afirmação de Cabo Verde como uma nação soberana e independente.
Para o Porta-voz do Governo, Jorge Tolentino, esta proposta de lei, a ser submetida à Assembleia Nacional para a sua aprovação, visa garantir um conjunto de direitos aos Combatentes da Liberdade da Pátria, nomeadamente as melhores condições de vida na sociedade bem assim garantir um patamar de tratamento igualitário e com garantias de assistência médica e medicamentosa, inscrição na providência social e condições de aposentação.
O Decreto-Lei que altera pontualmente o regime jurídico dos transportes colectivos urbanos de passageiros foi também aprovado na reunião semanal do Governo. Segundo Jorge Tolentino, o diploma foi alterado pontualmente porque se trata apenas de uma alteração no seu artigo 54, visando aumentar de cinco para 10 o período de validade dos alvarás concedidos para a exploração dos transportes públicos urbanos e de passageiros.
“É uma medida que visa justamente transmitir um factor acrescido de segurança e de estabilidade aos operadores do sector, seja os operadores actuais seja os operadores futuros”, garante.
O Conselho de Ministros aprovou, também, nesta sessão, uma resolução que cria a Comissão Técnica Paritária para o apuramento das dívidas dos municípios. Para o Governo, trata-se de um entendimento alcançado aquando da cimeira entre o Primeiro-Ministro e os presidentes das câmaras municipais, realizada em Março deste ano, visando uma situação de maior sanidade no relacionamento financeiro entre o poder central e os municípios.
