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Governo aprova directivas para OE de 2008 e define prioridades

De acordo com a porta-voz do Conselho de Ministros, Cristina Fontes Lima, no quadro da aprovação do orçamento para 2008, uma das grandes prioridades, em termos de crescimento económico, tem a ver com a infra estruturação física do país. Neste particular, acrescenta, o Governo vai priorizar o investimento em diversas áreas, nomeadamente na internacionalização dos portos e aeroportos, na densificação das redes rodoviárias, na mobilização de capital privado para o investimento dos transportes marítimos e aéreos, bem como o sector pesqueiro e ainda a produção e distribuição de energia convencional e renováveis.

Cristina Fontes Lima sublinhou ainda que a outra grande prioridade vai para a qualificação humana, ou seja, melhorar a qualidade do ensino académico e a consolidação da formação profissional, no sentido de o país poder continuar a dispor de níveis de especialização dos recursos humanos de que Cabo Verde necessita.

Uma outra prioridade deste orçamento vai, ainda, para a infra estruturação electrónica. O Governo pretende garantir que as tecnologias de informação e comunicação sejam o suporte para o desenvolvimento do país, tanto da governação como das empresas e da sociedade civil em geral. "Portanto o desenvolvimento da infra estruturação electrónica vai merecer uma atenção especial para poder fazer desta área uma oportunidade de negócios", acrescenta.

A qualificação do meio ambiente, nomeadamente questões relacionadas com a água e saneamento, a problemática da segurança social e industrialização de cultura cabo-verdiana constituem igualmente uma das prioridades e metas traçadas pelo Governo com a aprovação das directivas do OE para 2008.

Em relação à qualificação do meio ambiente e questões sobre a água e saneamento, o Governo, segundo Cristina Fontes Lima, vai investir nesta área, no sentido de "podermos ter um melhor ambiente social, como por exemplo, o abastecimento da água às populações e melhorarmos significativamente o saneamento e as condições ambientais do desenvolvimento para servir o cidadão que aspira ter uma melhor qualidade de vida com mais acesso a água e ao saneamento".

Sobre a segurança social, a governante frisou que o Governo vai continuar a dar atenção às questões relacionadas com segurança e ordem pública e priorizar a industrialização da cultura cabo-verdiana, uma área, disse, "também de actividade económica, uma vez que cria uma dinâmica de marca de identidade própria de desenvolvimento e constituir factores de oportunidades económicas".

A Reunião do Conselho de Ministros aprovou também o Projecto de Decreto-lei que estabelece a Casa do cidadão como serviço de atendimento integrado ao cidadão. Com este diploma, disse a porta voz do encontro governamental, a estrutura de serviço a ser prestado será através de um atendimento presencial, de um portal "Porton de nôs Ilha" e um contact center a ser publicitado e lançado, onde o cidadão e as empresas poderão ter acesso aos serviços públicos, tanto para constituir empresas e obter conhecimento online, como para fazer pagamento electrónico. Este serviço irá permitir ao cidadão e às empresas uma melhor celeridade nas prestações de serviço da Administração Pública, nomeadamente nas áreas como o registo e notariado, contribuições e impostos, pagamentos e diversos serviços prestados ao cidadão.

O Governo aprovou ainda o Decreto-lei que cria a "Empresa no Dia", um diploma com estrutura legal que permitirá às empresas ter os mecanismos instalados tecnologicamente e a possibilidade de ter sociedades comerciais constituídas de uma forma célere através de meios tecnológicos avançados.

Outros diplomas aprovados nesta sessão do Conselho de Ministros foram o Projecto de Decreto-lei que regula o regime jurídico do registo de veículos a motor e respectivos reboques; o Projecto de de Decreto-lei que cria o Cartão de Registo Automóvel (CRA),; e o Projecto de Resolução que descongela todas as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2007.