O diploma, de acordo com a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, enquanto Porta-voz do Governo, visa, essencialmente, actualizar o regime geral das rádiocomunicações nacionais, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regimes especiais e específicos como, por exemplo, o regime dos Serviços de Amador, do Serviço da Rádio Pessoal – Banda do Cidadão e do Serviço da Rádiodifusão Sonora.
"É fundamental actualizar não só o licenciamento das redes e estações de rádiocomunicações, como também é necessário actualizar a fiscalização das instalações das estações de rádiocomunicações e é essencial actualizar a fiscalização da utilização do espectro radioeléctrico", disse Janira Hopffer Almada.
Janira H. Almada, MPCMAP
O diploma consagra, igualmente, o princípio da livre utilização dos meios radioeléctricos também para as redes privativas, mas também visa a simplificação e redução dos actos de licenciamento, quer no que tange às redes de radiocomunicações, quer no que diz respeito às estações de rádiocomunicações, frisa a Governante, explicando, por último, que o diploma acaba por actualizar os métodos de cálculo das taxas de licenciamento em Cabo Verde.
Expansão da energia eléctrica em toda a ilha de Santiago
O Projecto de Decreto-Lei que aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre Cabo Verde e o Banco de Investimentos e Desenvolvimento da CEDEAO (BIDC) foi outro diploma aprovado ontem em Conselho de Ministros. Este acordo de crédito, no montante aproximado de 720 mil contos, destina-se a financiar o projecto de expansão da central eléctrica de Palmarejo (sito na Ilha de Santiago). e ao reforço da produção de energia eléctrica na ilha de Santiago.
Este projecto que permitirá a redução de custos na produção de kwh, o que acaba, segundo Janira Hopffer Almada, por ter um benefício directo na luta e no combate contra pobreza no país e na melhoria das condições de vida das populações beneficiadas.
Para além disso, irá reforçar a taxa de electrificação do País.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Projecto de Decreto-Regulamentar que delimita a Zona da Coroa Costeira da Boa Vista.
A aprovação deste diploma permitirá a prevenção de um crescimento desordenado da Vila de Sal-Rei, na Ilha da Boavista.
Este Decreto-Regulamentar, segundo a Porta-Voz do Governo, permite uma reconfiguração da zona de expansão da Vila de Sal Rei.
