O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Proposta de Decreto-Lei que cria e regulamenta a Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET), no sentido de transformar o país num “cyber island”.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Proposta de Decreto-Lei que cria e regulamenta a Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET), no sentido de transformar o país num “cyber island”.
Em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, para fazer o balanço da reunião ministerial desta quinta-feira, 31, a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros disse que Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável propõe transformar Cabo Verde num “país plataforma”, capaz criar uma economia de circulação aberta ao mundo e inserida no sistema económico mundial.
Para isso, Filomena Gonçalves realçou a importância do acesso à internet como um “bem essencial”, apontando para a melhoria da rede da fibra óptica, “que já está em curso”, e que deverá funcionar em meados deste mês de abril, com a entrada em funcionamento do Ella Link. “O melhoramento da rede fibra óptica elevará a implementação do 5 Gigabytes em Cabo Verde, fazendo, desta forma, o país entrar no mundo digital”, explicou a ministra.
A reunião ministerial aprovou igualmente a proposta de lei que procede à quinta alteração ao Código Penal e a quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro.
Neste particular, a Ministra explicou que se trata de uma alteração “pontual” para corrigir um erro aquando da sua publicação em 2021, que se refere aos prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e ativa, bem como de tráfico de influência.
Essa alteração, segundo a governante, é no sentido de alargar o prazo de prescrição para os limites máximos e não o inverso, lembrando que a revisão do código em 2021, “igualmente por erro material”, excluiu do leque dos crimes semipúblico, o crime de maus tratos e o de cônjuges e uniões de facto.
“Importa corrigir tal erro mantendo esse tipo legal como crime semipúblico na plena disponibilidade do cônjuge ou unido de facto ofendido”, explicou.
O Projeto de Proposta de Decreto que aprova o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, foi também aprovado pelo Conselho Ministros para efectuar a sua adequação às alterações legislativas dos países signatários.
Esse Acordo Administrativo, segundo Filomena Gonçalves, representa o reforço à proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias em condições de reciprocidade, observando o princípio de igualdade de tratamento entre os Estados.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o Projeto de Proposta de Resolução que aprova a alteração do esquema da vacinação completa contra a covid-19, passando a integrar a dose adicional de reforço, “como uma atitude de prudência e cautela, não obstante a situação epidemiológica controlada em todas as ilhas”.
