O conselho de Ministros reunido ontem, 04 de Outubro de 2012 em mais uma sessão ordinária aprovou o diploma que introduz no país o sistema de localização dos navios por satélite. Ainda ontem, os ministros reunidos aprovaram mais dois documentos. O Projecto de Decreto Legislativo que aprova os Estatutos dos Militares e o diploma que aprova a Convenção de Crédito entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Estas informações foram avançadas pelo porta-voz do encontro, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional, Jorge Tolentino, após o Conselho de Ministro desta quinta-feira.
Com a introdução do novo sistema de localização dos navios por satélite, designado por VMS (Vessel Monitoring System), pretende-se introduzir um regime de controlo mais rigoroso àquelas situações onde ocorra violação das normas no nosso espaço Económico Exclusivo, designadamente, a pesca ilegal ou outras acções de depredação ou de prejuízo do património ecológico cabo-verdiano, conforme explica Jorge Tolentino.
Esta medida vai ser aplicada às embarcações que actuam no quadro de acordos bilaterais existentes com Cabo Verde mas, também, a todo e qualquer tipo de embarcação que actue na nossa Zona Económica Exclusiva.
“É chegada a hora de, nesta matéria, Cabo Verde tirar benefício das disponibilidades tecnológicas actualmente existentes. Isso implicará no fundo que cada uma dessas embarcações disponha de um dispositivo emissor que permite que a sua localização e movimentação possam ser controladas via satélite. O não cumprimento dessa obrigação legal será punido através de um regime contra-ordenacional que é claramente previsto neste diploma”, explica o porta-voz do Conselho de Ministros.
Este novo sistema vai entrar em vigor assim que o diploma for aprovado. O governante assegura ainda que o sistema actual de vigilância dos nossos mares, designadamente o patrulhamento com navios e aeronaves vai continuar a vigorar.
Outro diploma aprovado ontem foi o novo Estatuto dos Militares. Com esta nova medida, Cabo Verde vai passar a contar com novas patentes nas Forças Armadas, designadamente Major – General – que será destinado exclusivamente ao Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e o patente de Brigadeiros.
Segundo explica o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa “sempre que um oficial superior for escolhido para exercer o cargo do CEMFA será promovido a Major – General, enquanto o posto de Brigadeiro reserva-se ao vice-chefe de Estado Maior das Forças Armadas e a graduação do oficial superior escolhido para participar em missões internacionais de paz”.
Lembra-se que o estatuto actualmente vigente no país conta com cerca de 17 anos.
A terceira proposta a merecer a aprovação dos ministros foi o Projecto de Decreto que aprova a Convenção de Crédito, assinada a 4 de Julho de 2012, entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no montante de ECV 2.447.883.000 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil escudos cabo-verdianos), destinado ao financiamento do programa de dessalinização das ilhas de São Vicente e do Sal.
