De acordo com a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, o propósito do Governo de Cabo Verde, com esse diploma, é mobilizar os parceiros sociais e as instituições financeiras, para uma acção concertada e articulada que permita incrementar a capacidade de resposta às demandas de habitação de interesse social.
O presente diploma tem como objectivo, dotar o País de um corpo unificado e coerente de legislação, capaz de fazer face às necessidades existentes e aos desafios futuros, no domínio da produção, da disponibilização, da aquisição, do arrendamento e da reabilitação.
Por isso, se institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que se traduz num conjunto de acções, programas e projectos, concebidos no quadro da política de habitação do Governo, que se pretende articulado com as instituições públicas e privadas vocacionadas, para promover disponibilidades de habitação de interesses social, maxime para as populações de menor rendimento, através da infra-estruturação, reabilitação, construção, arrendamento e aquisição.
O presente diploma prevê, ainda, a criação do Fundo de Habitação de Interesses Social, tendo como objectivo centralizar e gerir os recursos orçamentais liberados para a execução de programas habitacionais de interesse social.
O Governo aprovou, ainda, o Projecto de Decreto-Regulamentar que define e regula a Comissão de Coordenação e Credenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, CCC- SNHIS.
O objectivo da criação deste diploma prende-se com a necessidade de garantir uma eficiente coordenação e execução dos programas e projectos promovidos no âmbito do SNHIS, para além da necessidade de se assegurar uma gestão criteriosa e transparente do processo de apreciação das candidaturas e de credenciação das entidades promotoras para a execução dos projectos e programas de habitação de interesse social.
O Projecto de Decreto-Regulamentar que define e regula os parâmetros de habitação e interesse social foi outro diploma aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros. Conforme explicou Janira Hopffer Almada, o presente diploma vai permitir definir os parâmetros e os critérios de acesso a uma habitação de interesse social, construída com recursos públicos ou com apoios públicos de natureza fiscal e não fiscal.
Reitera-se, ainda, com este diploma, a determinação na criação do Cadastro Único, que constituirá uma base de dados que permita cruzar a oferta e a procura de habitação de interesse social e seleccionar os beneficiários, a partir de um conjunto de critérios previamente estabelecidos, garantindo equidade e transparência ao processo.
Para mais informações veja o Comunicado_cm_-_13_maio_2010
