No quadro da Transparência e da Boa Governação, o Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Finanças, promoveu um encontro com os responsáveis do setor público administrativo para a socialização da proposta do novo Diploma que regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas (TC).
Esse Diploma alarga a jurisdição do Tribunal de Contas ao controlo do dinheiro público e reforça a sua autonomia técnica e financeira.
O Ministro das Finanças, Olavo Correia, que presidiu o encontro, realçou que Cabo Verde tem hoje uma oportunidade única para ser um exemplo em África, e no mundo, em matéria de transparência, controlo e responsabilização na gestão dos recursos públicos. Portanto, “nós estamos a viver um momento diferente em que os recursos internacionais são cada vez mais escassos, temos cada vez mais de mobilizar recursos endógenos, é preciso que os cidadãos sejam responsáveis, mas também que auditem e fiscalizem tudo aquilo que tem a ver com a gestão dos recursos públicos. E nesta matéria, o Tribunal de Contas encontra-se no topo da hierarquia desse controlo”, explicou o Governante.
Olavo Correia acrescenta ainda que, com esse novo diploma, o Governo quer, em primeiro lugar, alargar o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas, permitir que faça a fiscalização prévia, sucessiva e concomitante. “Quaremos também dotar o TC de um quadro de organização que seja capaz de responder a essas necessidades e que faça o controlo, em tempo real, de tudo aquilo que tem a ver com a gestão das despesas públicas”, frisou Olavo Correia.
O Ministro refere que as contas públicas em Cabo Verde, neste momento, não obstante estarem a ser entregues, têm sido com algum atraso, mas “é preciso reforçar o controlo na gestão dos recursos públicos, reforçar o TC, reforçar a Inspeção Geral das Finanças, reforçar o sistema de controlo interno para que possamos combater a corrupção e garantir um quadro institucional que permitam que os recursos públicos sejam utilizados da melhor forma e nos termos da lei”.
A proposta de lei do Tribunal de Contas está aberta a discussão e contribuição, antes da aprovação do Conselho de Ministros, e posterior envio ao Parlamento no próximo ano.
