Através do lema “Proteger as Pessoas, Proteger o País”, o Governo de Cabo Verde demonstra o seu compromisso com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável do país, destacando a importância de abordar desafios críticos e construir um futuro mais promissor para todos.
Sob o lema “Proteger as Pessoas, Proteger o País”, o Governo de Cabo Verde promoveu nesta quinta-feira, na Praia, o 4.º ciclo de Conferências para a Apresentação Sectorial do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024 (OE24), com os temas “A Integridade Territorial, Modernização do Estado e as Comunidades”.
Os principais oradores, a Ministra de Estado, da Defesa Nacional e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, o Ministro das Comunidades, Jorge Santos, o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, e a Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, Edna Oliveira, apresentaram as prioridades, as opções de políticas e investimentos previstos no OE24 para ano que vem.
Esta conferência proporcionou uma visão abrangente das estratégias do Governo para proteger as pessoas e o país, com especial foco na supervisão territorial, modernização do estado e apoio às comunidades. A iniciativa serviu como um importante fórum para informar o público sobre as prioridades governamentais e promover a transparência na gestão orçamentária do país.
Através do lema “Proteger as Pessoas, Proteger o País”, o Governo de Cabo Verde demonstra o seu compromisso com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável do país, destacando a importância de abordar desafios críticos e construir um futuro mais promissor para todos.
OE24 consistente com a Política Nacional da Coesão Territorial
Janine Lélis foi a primeira a fazer a sua apresentação, tendo destacado “Orçamento do Estado 2024 como um instrumento consistente com a Política Nacional da Coesão Territorial cuja finalidade é realizar a coesão económica e a coesão social, promovendo o desenvolvimento regional e local.
Tudo isto, no seu entender, visa a construção de infraestruturas económicas, promoção de investimentos de interesse público nos municípios do país, execução de medidas que garantam o direito social básico (acesso a habitação, serviços de saúde, educação etc.)
Para além destas intervenções para a realização da coesão económica e social, o Governo vai ainda implementar o Regime Jurídico para correção das assimetrias e a promoção do desenvolvimento regional das ilhas com mercado interno diminuto como Brava, S. Nicolau e Maio, cuja Proposta de Lei já foi submetida ao Parlamento para aprovação.
Esse regime cria vários incentivos, segundo Janine Lélis, nomeadamente a fixação de técnicos superiores e pessoal dirigente contratado pelas autarquias locais, criação de incentivos nos serviços públicos de transporte marítimo para residentes das ilhas, bem como a criação de incentivos fiscais na redução de impostos sobre rendimentos das pessoas singulares e das empresas residentes e sediadas nessas ilhas. O documento prevê também valorizar o potencial económico das ilhas, diversificar a economia e melhorar a mobilidade e o nível de vida das pessoas.
OE24 na Administração Interna com mais dignidade aos profissionais
O Orçamento de Estado 2024 para o setor da Administração Interna reitera o compromisso com a dignificação e valorização dos profissionais e o compromisso com os investimentos e na segurança nacionais.
O Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, destacou as prioridades para o OE24 nos setores que superentende, com destaque para aprovação e implementação do Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiro e a implementação do estatuto remuneratório da Polícia Nacional.
Paulo Rocha abordou também a questão da promoção de efetivos da PN, o recrutamento de 184 novos Agentes de 2ª Classe da PN, a implementação da 3ª fase de Cidade Segura, o reforço do fardamento, bem como o aumento de meios operacionais e equipamentos de proteção para a Polícia Nacional, a Polícia Municipal e o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros.
OE24 nas Comunidades responde as necessidades emergentes, proporciona estabilidade económica e protege os mais vulneráveis
O Orçamento do Ministério das Comunidades para 2024, está orçado em 303.827.872$00, sendo 107.265.155$00 provenientes diretamente do tesouro e os restantes provenientes de outras fontes de financiamento, tais como a OIM com 68.562.517$00 e o Banco Mundial com 128.000.000$00.
O Ministro das Comunidades, Jorge Santos, considerou que o OE24 para o setor que dirige é, especialmente, notável, uma vez que 85% dele depende das receitas e dos impostos diretos dos cidadãos cabo-verdianos, 5% provém de donativos e 10% é proveniente de crédito.
Jorge Santos salientou que o OE24 responde a duas questões cruciais: as necessidades emergentes e um ordenamento de reformas que proporcionem estabilidade económica e proteção aos mais vulneráveis.
Lembrou, contudo, que o Ministério das Comunidades tem como objetivo, não apenas proteger as pessoas e o país, mas também toda a Nação Cabo-verdiana, incluindo a diáspora cabo-verdiana, que desempenha um papel fundamental em vários aspetos, nomeadamente no aspeto populacional, demográfico, económico, social, político e cultural.
Jorge Santos apresentou como prioridades do Ministério das Comunidades para o ano económico de 2024, o recenseamento, o mapeamento e o estudo do perfil das comunidades no exterior, com a produção de estatísticas oficiais e a promoção da sua integração no sistema nacional de estatística
Na sua apresentação, Jorge Santos afirmou que este orçamento, além de proteger as pessoas e proteger o país, protege toda a Nação Cabo-verdiana, uma Nação global.
“É preciso ter em conta que a Diáspora Cabo-verdiana tem um peso e uma importância estratégica fundamentais do ponto de vista populacional, demográfico, económico, social, político e cultural, no passado, no presente e no futuro do Arquipélago, constituindo-se num dos maiores ativos estratégicos de Cabo Verde”, considerou.
Segundo o Ministro, o Governo vai avançar com a instalação e organização do conselho das comunidades e o concelho Económico Social e Ambiental e propõe desenvolver o Portal das Comunidades Cabo-verdianas e apoiar o movimento associativo, conferindo-lhe o sentido da utilidade pública para o fomento do desenvolvimento e cooperação descentralizada.
Em 2024 será, ainda, instalado o observatório das Comunidades Cabo-verdianas, dando continuidade a Campanha de Aquisição nacionalidade de origem;
De realçar que o Orçamento do Ministério das Comunidades visa realizar, pela primeira vez, as medidas políticas adotadas para cumprir o programa do Governo na parte que diz respeito a Diáspora.
OE2024 para a Modernização do Estado: concretizar a reforma da AP, na implementação da Estratégia Digital Cabo Verde e na fixação da remuneração dos funcionários
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, apresentou, por sua vez, as prioridades do setor que dirige OE2024, destacando os compromissos assumidos pelo Governo no seu programa para a área, como sejam (i) a concretização da reforma da Administração Pública (AP); (ii) a implementação da Estratégia Digital Cabo Verde, através da Estratégia para a Governação Digital e do Plano de Ação; (iii) e a implementação da agenda para a desmaterialização na AP e destacou as medidas a serem implementadas em 2024.
“Desde logo, o reforço das garantias de igualdade de acesso à função pública, através da consolidação dos diplomas sobre o recrutamento e seleção, e o reforço da coordenação e supervisão dos procedimentos concursais, através da Direção Nacional da AP, por via da capacitação dos técnicos e reforço do pessoal”, indicou.
No OE2024, dá-se preferência aos instrumentos de mobilidade entre serviços, priorizando a integração do pessoal da reserva do recrutamento. “E para evitar a proliferação de vínculos precários, estamos a proibir a celebração de mais de dois contratos de prestação de serviço, de caráter contínuo com a mesma pessoa”, assegurou a Ministra.
Mas a medida chave, relativamente à política salarial, informou a governante, será a fixação da remuneração dos funcionários através de uma Tabela Única de Remuneração (TUR) a ser aprovada, com vista a acabar com a dispersão das tabelas salariais na AP.
Paralelamente a esta medida, acrescentou, “vai-se aprovar o modelo de descrição e avaliação de funções, mecanismos que permitem que na fixação do valor da remuneração seja considerado a complexidade da função, o perfil de habilitações e a experiência, garantindo deste modo o cumprimento do princípio de trabalho igual, salário igual”.
No ano de 2024, afirmou a Ministra, vai também ser implementado o novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), que terá uma tabela salarial mais elevada, e fixa-se a remuneração mínima garantida para os funcionários, em 16.000 escudos, o que representa um aumento de mais 1000 escudos no salário mínimo.
A par disso, o Governo de Cabo Verde estará a conceder um aumento salarial de 3% e a atualizar as pensões dos pensionistas do Instituto Nacional da Previdência Social em 2,5% do valor global das pensões pagas em 2023.
Em suma, explicou Edna Oliveira, o OE2024 trás como medidas de maior impacto para o setor em termos de estruturação na carreira, a implementação do PCFR, com níveis remuneratórios mais elevados, bem como a aprovação de um novo estatuto do pessoal dirigente.
Relativamente ao sistema remuneratório, as medidas de maior impacto prendem-se com a adoção da TUR e com o aumento do salário mínimo. No que concerne à política de rendimento e preços, destacam-se os aumentos salarias de 3% para funcionários e dirigentes e das pensões em 2,5%. “Em relação ao impacto, os cargos que têm um salário mais baixo têm um maior aumento, porque a preocupação é repor o poder de compra daqueles que auferem um salário mais baixo”, sublinhou a governante.
Para a área da Modernização do Estado, dá-se continuidade na implementação da Estratégia para a Governação Digital através da operacionalização do Plano de Ação, assim como a implementação do primeiro programa de Simplificação Administrativa e Desmaterialização de processos.
