Em cumprimento do disposto no artigo 197º do Código Eleitoral, o Governo de Cabo Verde, através dos Ministérios da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, produziu um Despacho Conjunto para informar que, no dia 01 de dezembro, dia das Eleições Autárquicas no país, estarão abertos durante todo o período de funcionamento das Mesas das Assembleias de voto os seguintes serviços públicos, necessários ao apoio às eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais:
Ainda de acordo com o referido despacho, no dia 30, de novembro, véspera das eleições, os Serviços dos Registos, Notariado e Identificação; Casas do Cidadão; Delegacias de Saúde, com presença dos médicos responsáveis pelos Centros de Saúde devem estar abertos durante o período normal de funcionamento, de modo a assegurar a entrega dos documentos de identificação emitidos cuja entrega esteja pendente, bem como a emissão de certificado comprovativo de deficiência física notória que impossibilita o eleitor efectuar, por si próprio as operações de votação.
Durante o período de funcionamento das mesas de voto, a Inspeção Geral das Atividades Económicas – IGAE – deve exercer as suas funções para garantir o cumprimento da Obrigação de encerramento dos estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas, bem como, nos termos do artigo 200º do Código Eleitoral, garantir a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas num raio de quinhentos metros das assembleias de voto.
