O Governo decidiu nesta quinta-feira, 27 de outubro, em Conselho de Ministros, alterar o Decreto-lei n.º 13/2013, de 1 de abril, que estabelece as taxas devidas pela inspeção e fixa o valor das taxas a pagar pela inspeção dos produtos da pesca. Uma medida importante, de acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, porque reforça a competitividade nacional e da logística da pesca de Cabo Verde.
A decisão, segundo Fernando Elísio Freire, foi tomada após uma análise da situação interna e externa do setor, tendo em conta a sua importância a nível do emprego e da exportação.
“Só para dar um exemplo Cabo Verde tem neste momento uma taxa 30 vezes superior aos nossos países concorrentes como é caso de Senegal ou Costa de Marfim. Por isso, nós ao fazermos esta alteração estamos a começar a tornar muito mais competitivo a nossa economia”, explicou o Ministro.
Conforme avançou o porta-voz do Conselho de Ministros, o Governo irá brevemente fazer mais mexidas, nomeadamente ao nível das tarifas da Empresa Nacional dos Portos (Enapor) e, ainda, promover uma nova Lei das exportações.
“As medidas estão a ser tomadas com o objetivo de criar um quadro económico e um ambiente de negócios muito mais favorável à promoção dos investimentos, à circulação de pessoas e de bens pelo país e, não só, tornar o país muito mais competitivo nas áreas do mar”, explicou.
O Projeto de Resolução que autoriza a antecipação de despesas inerentes a implementação do processo de Redefinição de Percurso Profissional (REDIPEPE) foi outro diploma apreciado e aprovado pelo Conselho de Ministros.
Recorda-se que com extinção dos serviços autónomos da água e saneamento dos municípios e a criação da Empresa Águas de Santiago, de acordo com Fernando Elísio Freire, a contrapartida do Governo era de assumir as indemnizações dos trabalhadores que iam ser desvinculados.
Assim, com esta resolução, “o Governo antecipa todo o processo (que devia esperar pela aprovação, pela publicação e pela implementação do Orçamento do Estado para 2017, criando um clima de ansiedade entre os referidos trabalhadores), autorizando o Ministro das Finanças a entrar com a contrapartida nacional já em 2016 no valor de 27 milhões 785 mil escudos para fazer face à indemnização do pessoal que fica desvinculado dos serviços de água e saneamento”, explicou.
Para o Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, esta medida é extremamente importante para os municípios para o setor da água e saneamento e, igualmente, importante para empresa Electra e para os próprios colaboradores que vêm assim a sua situação resolvida.
