Na sequência de uma reportagem vindo a público através de um jornal da praça, no passado dia 1 de junho, e consequente reação do PAICV, vem o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo em declaração à comunicação social, reagir às afirmações aludidas de forma clara e transparente para uma cabal explicação.
Referir em primeiro lugar que o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo é um Fundo Autónomo, criado em 2013, alimentado essencialmente pelas receitas consignadas a destacar a Contribuição Turística (ou mais conhecida por taxa turística) paga pelos hóspedes nos alojamentos turísticos.
É regido por Estatutos revistos em 2016, aprovado pelo Decreto-Lei 61/2016 e regulado pelo Regime Jurídico dos Fundos Autónomos, permitindo que tenha autonomia na aplicação das verbas, em concordância com as Diretivas de Investimentos Turísticos que são aprovadas em Conselho de Ministros e que funcionam como um plano plurianual indicativo dos projetos a serem financiados.
O Fundo é gerido por um Conselho de Administração compostos por 3 membros: um Gestor Executivo que preside e dois membros não executivos nomeados pelos Ministérios das Finanças e do Turismo.
A gestão orçamental e financeira do FUNDO é regida pelas normas aplicáveis aos Fundos Autónomos. Com intervenção dos diferentes órgãos nacionais, designadamente o Tribunal de Contas.
Antes de mais queremos enaltecer e reconhecer o reforço de poderes da Inspeção Geral das Finanças que veio permitir uma fiscalização mais permanente dos Fundos Autónomos através de auditorias levando a que o cidadão comum tenha conhecimento da utilização das verbas.
Entrando diretamente nas questões levantadas no referido jornal sobre Contrato-programa assinados entre o Fundo e os Municípios temos a referir o seguinte:
As Diretivas de Investimentos Turísticos (2017 a 2021) foram aprovados em Conselho de Ministro através da Resolução nr 107/2017. Nessa Resolução estão definidos TODOS os projetos a serem financiados pelo Fundo e implementados pelos Municípios.
Em 2017 todos os contrato-programa assinados com os municípios, já integravam todos os projetos que constam da diretiva de investimentos 2017 – 2021, e esses contratos foram todos visados pelo Tribunal de Contas.
Em relação à Câmara Municipal da Praia, a verba total dos projetos atingia os 140 mil contos, até 2021 para diferentes projetos. Deste modo, os desembolsos foram feitos com base em contratos de empreitadas apresentados ao Fundo para o efeito e, foram apresentados os devidos justificativos.
O Fundo não pode e nem fez desembolsos a partir do momento em que os justificativos não são ou não foram apresentados.
É nesta ordem de ideia que, relativamente a Boavista a 27 de dezembro de 2017, onde ainda não estavam identificadas as empresas para executar os trabalhos no bairro de Boa esperança, e para evitar possíveis constrangimentos na execução do orçamento do fundo em 2018, porque só seria possível orçamenta-lo de novo apenas em 2019, foi feito a transferência do valor de 100.000.000$00, para projetos que constavam no contrato programa assinado, todavia após o fecho do concurso. Constatou-se a redução do valor das obras a serem executadas, então na alteração da Diretiva de 2019, foi introduzido mais dois projetos para que a Câmara Municipal da Boavista pudesse utilizar o referido montante. A não utilização da referida verba como prevista, é evidente que continua a ser uma verba consignada do fundo do turismo, em que em ultima circunstância terá que ser devolvido a procedência.
No que concerne ao Município do Sal, efetivamente foi feito reformulação do projeto da rua pedonal, no sentido de melhorar o referido projeto, por conseguinte, o valor da obra teria que ser diferente da proposta inicial, por isso não concordamos com a expressão derrapagem feita pelo jornal. Houve, sim, uma reformulação do projeto pelo que o valor aumentou.
É de realçar que de um modo geral todos os contratos-programas, com o valor global da diretiva por Município foram visados pelo Tribunal de Contas, por isso, no nosso entendimento não fazia sentido assinar mais contratos com os municípios em 2018 e 2019 relativamente aos mesmos projetos.
Sobre contratos que não passaram pelo conselho de administração ano de 2018 e 2019, normalmente distribuímos os projetos para análise aos Administradores antes da discussão nas reuniões onde os projetos serão anexados a ata.
Referiu-se que as Câmaras receberam valores superior ao que consta no dit no horizonte 2017 a 2019.
De fato, quando certas câmaras estão com alto nível de execução e outras com baixo nível, na ausência de alavancagem e, evitando problemas de execução orçamental no ano seguinte, avançamos verbas para as com execução mais alta como é o caso por exemplo da Câmara Municipal do Porto Novo e, por conseguinte, receberam menos em anos seguintes, isto é, 2020 e 2021, mas no horizonte da diretiva, isto é, 2017 – 2021, nenhuma Câmara ficou com valor superior ao estipulado, inicialmente.
Os projetos são os que constam da diretiva e que fazem parte do contrato programa chapéu assinados em 2017, portanto, não confere que as Câmaras recebem valores sem indicar o projeto.
Falou-se também que de Projeto Administração Central Sem protocolo e que não passa pelo conselho da Administração.
Esses projetos são geridos diretamente pelos sectores já previsto no orçamento do Estado de cada ano e aprovado pelo parlamento, aliás é bom recordar que em reuniões com a presença da IGF e outros departamentos do estado, já tínhamos levantado essa questão.
O Jornal referiu a Investimentos de iniciativa do governo financiado aos municípios.
Exemplo estância de passagem
Trata-se de um projeto que foi reformulado, por exemplo a placa desportiva não tinha medida regulamentar, não tinha iluminação e outros elementos e que foram acrescentados ao projeto inicial. Por isso a existência da segunda adenda de 7.000.000. Entretanto, caso existam dúvidas, tratando-se de uma obra física, é do interesse de todos verificar o projeto inicial e o projeto reformulado no terreno e tirar as ilações necessárias. Na nossa opinião não podemos falar de derrapagem.
Relativamente á Gestão do Fundo do Turismo
Nós temos consciência de alguma insuficiência que depende de vários fatores que não vale a pena abordar neste momento, até porque, o novo modelo de gestão do Fundo é recente e iniciou em 2017. Todavia, a transparência mantém-se.
Devemos aqui realçar que alguns beneficiários tiveram os seus desembolsos suspensos por atrasos ou não entrega de justificativos, que mostra claramente a nossa preocupação com a boa utilização dos recursos.
Devemos, aqui mencionar que para o nosso espanto, o mesmo jornal que publicou a notícia tem na sua posse várias informações sobre a gestão do FT desde o dia 28/02/2023, informações essa solicitadas pelo referido jornal e que foi prontamente disponibilizada, mostrando assim, a nossa transparência e boa vontade em facultar informação para o cidadão contribuinte. As mesmas foram divulgadas só agora, junto com o artigo.
Por último, dizer que vemos com bons olhos as inspeções feitas pela IGF pois para além de apontar falhas e erros tem um sentido pedagógico bastante útil para a prossecução dos procedimentos de gestão do Fundo.
Nada temos a esconder na gestão do Fundo do Turismo.
Continuamos disponíveis para apresentar cada mais informação.
Espargos, 5 de junho de 2023
