Trata-se de um fórum que tem por objectivo, por um lado, debater e consensualizar meios e métodos eficazes de aplicação da Lei Tutelar Sócio-Educativa, e por outro, sensibilizar os actores envolvidos na aplicação das medidas tutelares socio-educativas para as exigências de proporcionalidade na escolha das medidas a aplicar, dentro do leque previsto no regime jurídico vigente.
Durante o Fórum será apresentado o modelo nacional de aplicação das medidas tutelares socio-educativas, realizado pela Comissão de Avaliação das Medidas Tutelares, bem como será elaborada uma proposta de um modelo regional.
De referir que a Lei Tutelar Sócio-Educativa aplicada a menores em conflito com a Lei entrou em vigor em Fevereiro de 2007, e veio regular as medidas tutelares nas vertentes social e educativa a menores que tendo completado doze anos e antes de atingirem os dezasseis, tenham cometido algum facto qualificado pela lei como crime.
