Com a instalação do serviço Empresa no Dia, os empresários da ilha do Fogo passam a poder criar as suas empresas em 24 horas. Lançado a 14 de Março de 2008, o serviço Empresa no Dia contabilizou, até finais de 2008, com a criação de 389 empresas.
Relativamente à Casa do Direito dos Mosteiros, uma reivindicação há muito aguardada pelos munícipes do Fogo e, particularmente, os Mosteiros, a estrutura a ser inaugurada passará a prestar os serviços de consulta e informação jurídicas, por advogados, encaminhamento para a assistência judiciária, atendimento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica, entre outros.
A instalação de casas do Direito em vários municípios do país integra-se no projecto denominado Acesso ao Direito por parte de camadas mais vulneráveis da população cabo-verdiana, com ênfase para as mulheres e crianças, financiado pelo Fundo de Desenvolvimento Social do Japão e administrado pelo Banco Mundial.
Com o Projecto das Casas do Direito, o Governo procura dar resposta a um dos fundamentos mais importantes de um Estado de Direito Democrático: garantir a protecção e o exercício dos direitos do cidadão e promover o conhecimento alargado das formas de acesso à justiça e ao direito.
A Mediação – mecanismo alternativo de resolução extra-judicial de conflitos – é o próximo serviço que o MJ pretende pôr a funcionar nas Casas do Direito. A Ministra considera que a Mediação é um dos projectos mais ambicionados pelo ministério que dirige, para o ano de 2009 e que contribuirá para fazer diminuir o número de pendências que chegam aos tribunais.
Até a presente data, o Ministério da Justiça já instalou oito casas do Direito, designadamente Santa Catarina de Santiago, São Vicente, São Miguel, Santa Cruz, Ribeira Grande de Santo Antão, São Lourenço dos Órgãos e Brava Ribeira Brava.
Para a implementação do Projecto das Casas do Direito, o MJ conta com o apoio de parceiros como a CNDHC, ao ICCA, a MORABI, a Associação das Mulheres Juristas, as câmaras municipais, o ICIEG, entre outras.
Sabe-se, ainda, que no âmbito da sua deslocação ao Fogo, Marisa Morais faz uma série de visitas aos serviços desconcentrados da Justiça, nomeadamente a Conservatória/Cartório, Cadeia Regional, Tribunal da Comarca e Procuradoria de São Filipe, ao Tribunal e Procuradoria da República dos Mosteiros e à delegação dos RNI dos Mosteiros.
A Ministra fará, igualmente, visitas aos presidentes das três câmaras daquela ilha.
