O Ministro garante que a Proteção da Criança e do Adolescente é assumida pelo Governo como um dos principais pilares da proteção, da inclusão e do desenvolvimento social do nosso país, ocupando um papel central nas políticas sociais em curso. Lembrou, ainda, que, em 2023, houve um aumento significativo do Orçamento do Estado destinado à área da proteção das crianças e dos adolescentes, prevendo ainda um aumento em 2024.
O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio, presidiu hoje, 20 de novembro, na Assembleia Nacional, a cerimónia de abertura oficial do Parlamento Infantojuvenil, enquadrado no “Dia Mundial da Criança” (20 novembro), data que se assinala o 34º aniversário da adoção da Convenção dos Direitos da Criança (CDC) das Nações Unidas.
Ao longo dos anos, a CDC contribuiu para que se verificassem avanços substanciais e mensuráveis na sobrevivência e desenvolvimento infantil para o aumento da consciencialização e adoção de medidas e soluções de proteção infantil, para além da promoção da participação infantil como um direito fundamental das crianças.
De acordo com Fernando Elísio, a sessão extraordinária do Parlamento Infantojuvenil, em abordar uma temática tão relevante e atual quanto à ação climática e a sua influência na realização da CDC, “é prova de que as nossas crianças e os nossos adolescentes estão preparadas e cientes do importante contributo que têm a dar, não só para os assuntos que lhes dizem respeito, mas para o desenvolvimento integrado, inclusivo e sustentável do mundo e, particularmente, do nosso país.
O Ministro garante que a Proteção da Criança e do Adolescente é assumida pelo Governo como um dos principais pilares da proteção, da inclusão e do desenvolvimento social do nosso país, ocupando um papel central nas políticas sociais em curso. Lembrou, ainda, que, em 2023, houve um aumento significativo do Orçamento do Estado destinado à área da proteção das crianças e dos adolescentes, prevendo ainda um aumento em 2024.
“Estamos a investir fortemente no reforço institucional ICCA, com a melhoria das condições de trabalho dos profissionais, aprovação e implementação do PCCS, capacitação e maior representação e capacidade de intervenção em todas as ilhas, com o intuito de ter um sistema de proteção cada vez mais robusto e eficaz. Ao nível da legislação de proteção de crianças e adolescentes, foi realizada a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal que estabeleceu um novo limite etário, de 16 anos, para os tipos penais e definição da natureza pública e semipúblico dos crimes sexuais”, explica.
Fernando Elísio recorda que, para combater esta problemática, está em curso o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2022-2024, que desenvolve uma intervenção multissetorial, com a conjugação de esforços de vários ministérios e instituições governamentais e não-governamentais.
“Foi aprovado, ainda, no início deste ano, o Regime Jurídico Geral de Proteção das Crianças e dos Adolescentes em Situação de Perigo que define, clarifica e estabelece um conjunto de normas e procedimentos do sistema de proteção de crianças e adolescentes do país. Estamos a reforçar a rede de Centros de Emergência Infantil, Centros Dia e de espaços de cuidados e apoio psicossocial e pedagógico, para que as famílias e as crianças e adolescentes mais vulneráveis tenham espaços de apoio”, afirma.
O Ministro garante, ainda, que o Governo de Cabo Verde continuará firme e determinantemente com vista a reforçar as políticas e ações de proteção, visando evitar que qualquer criança ou adolescente tenha os seus direitos violados e passe por traumas e situações que não abonam a favor do seu desenvolvimento saudável.
De referir que a sessão extraordinária do Parlamento infantojuvenil, contou com a dinamização de atividades sobre a relação da CDC com a ação climática, passando e aumentando o conhecimento das crianças e adolescentes sobre os riscos e oportunidades que as mudanças climáticas apresentam na persecução plena dos seus direitos.
