O Governo, reunido em Conselho de Ministros nesta quinta-feira, 09 de fevereiro, aprovou, de entre outros diplomas, a Resolução sobre o reforço de medidas de fiscalização, controlo e promoção de soluções alternativas de extração de areias. Uma medida que passa, segundo o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, pela suspensão imediata de toda e qualquer extração de areia nas praias nacionais.
“Essa suspensão imediata será articulada com as autoridades nacionais, nomeadamente a Agencia Marítima Portuária, as camaras municipais, as forças de segurança nacional e as Forças Armadas, no sentido de reforçar a fiscalização e garantir a proteção das nossas praias”, de acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
Mais, o Governo proíbe, igualmente, a utilização de qualquer tipo de máquinas para a referida extração de areias.
Para as ilhas que não tem os mecanismos alternativos de extração de areias, o Governo pode, através de despacho conjunto dos Ministros de Economia e Ambiente, autorizar pontualmente a extração de areia, dentro de um quadro ambiental, em locais previamente definidos e com quantidades definidas.
Para Fernando Elísio Freire, o Governo toma esta medida no sentido de disciplinar a extração de areia no País, que está a afetar o nosso ambiente e a destruir as nossas praias, bem assim para a defesa das nossas costas e na promoção de um ambiente mais consistente e saudável.
Outra medida tomada pelo Governo, neste âmbito, tem a ver com o incentivo a todas as iniciativas privadas com vista à produção mecânica de areia. Assim, o Executivo pretende fazer parcerias, promovendo iniciativas privadas que laboram nesta área.
No Conselho de Ministros desta semana foram, ainda, alterados dois decretos-lei, nomeadamente o que estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado e o que Regulamenta o Código da Estrada.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho Ministros, estas alterações surgem devido aos procedimentos, ao longo dos últimos anos, de algumas instituições públicas do País que tem vindo a adquirir viaturas via leasing, ou seja, viaturas sem chapa amarela. “Viatura adquiridas via leasing e não tendo chapa amarela, o Código de Estrada não nos obrigava a colocá-la”, explicou o governante.
“Temos deparado com entidades públicas que não utilizam chapa amarela nas viaturas da instituição, alegando o Código de Estrada e a própria Direção Geral dos Transportes Rodoviários pouco pode fazer, tendo em conta a lei existente”, salientou Fernando Elísio Freire, justificando que o Governo irá introduzir na Lei que todas as viaturas que são do Estado, independentemente do grau de autonomia da instituição, inclusive as agências de regulação, institutos públicos, serviços centrais e desconcentrados do Estado, devem ter chapa amarela, tando as adquiridas de forma normal ou via leasing.
Com esta alteração, “o Governo abarca todas as viaturas que estão na posse de entidades públicas e dá a Polícia Nacional todos os mecanismos legais para controlar o uso das viaturas do Estado”, concluiu o Ministro.
A Proposta de Lei que define o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamento e orgânica das Polícias Municipais foi outro assunto apreciado e aprovado neste Conselho de Ministros.
