Passados quatro anos após a implementação da Lei da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada e de algumas mudanças ocorridas, o Governo de Cabo Verde viu a necessidade de fazer uma revisão, atualização e conformação ao novo quadro jurídico-legal.
Passados quatro anos após a implementação da Lei da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada e de algumas mudanças ocorridas, o Governo de Cabo Verde viu a necessidade de fazer uma revisão, atualização e conformação ao novo quadro jurídico-legal.
Assim sendo, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, apresentou ontem no Parlamento a proposta de alteração à Lei da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada aos sujeitos parlamentares.
Esta nova proposta chega num contexto difícil para o mundo, uma vez que ainda deparamos com um forte impacto na economia devido à pandemia do novo coronavírus, e o setor da Cultura e das Indústrias Criativas não ficou de fora. Por outro lado, a revogação do Decreto-regulamentar n.º4/2015, de 27 de março e da Portaria n.º 59/2015 de 25 de novembro, a aprovação, em 2020 da primeira Lei do Cinema são fatores que, também, justificam uma nova adequação da lei.
“Estamos a adaptar esta lei para abranger mais setores da cultura e das indústrias criativas”, afirmou o MCIC, Abraão Vicente, durante a apresentação do diploma.
A proposta de alteração à Lei da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada contou com o parecer da Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM); a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA) e a Agência Reguladora Multissectorial da Economia. A proposta será votada na sexta-feira, 30 de outubro e depois seguirá para a apresentação, discussão e apresentação em sede da Comissão Especializada.
