Entre 2019 e 2022, o 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢𝐮 à𝐬 𝐂â𝐦𝐚𝐫𝐚𝐬 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐨 𝐦𝐨𝐧𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐱𝐢𝐦𝐚𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝟏𝟓𝟖 𝐦𝐢𝐥 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐈𝐦𝐩𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐕𝐚𝐥𝐨𝐫 𝐀𝐜𝐫𝐞𝐬𝐜𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨 (𝐈𝐕𝐀), sendo 44 mil contos, no ano de 2019; 13 mil contos, relativamente ao ano 2020; 16 mil contos, no ano de 2021 e 85 mil contos, referente ao ano 2022.
De referir, ainda, que a Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE) tem em curso a análise e confirmação de pedidos de restituição do IVA apresentados por autarquias locais.
𝐂𝐨𝐧𝐯é𝐦 𝐬𝐮𝐛𝐥𝐢𝐧𝐡𝐚𝐫 𝐪𝐮𝐞 𝐟𝐨𝐢 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐨 𝐎𝐫ç𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟏𝟔, 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐬 𝐂â𝐦𝐚𝐫𝐚𝐬 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐩𝐚𝐬𝐬𝐚𝐫𝐚𝐦 𝐚 𝐭𝐞𝐫 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 à 𝐫𝐞𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢çã𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐕𝐀 𝐬𝐮𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐧𝐚𝐬 𝐚𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢çõ𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢ç𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐢𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐨𝐛𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐞𝐝𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐞 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮çõ𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥.
Enfatizar igualmente que no Orçamento do Estado para 2023, o Governo fez provar uma norma que vai permitir aos municípios aceder ao Banco do Tesouro para pagamento do IVA, aguardando o reembolso, evitando, desta forma, qualquer pressão sobre a tesouraria municipal.
O Governo de Cabo Verde tem primado pelo reforço dos recursos aos Municípios, pela descentralização, pelo diálogo com os Municípios e pela complementaridade entre o poder central e o poder local.
Este relacionamento tem resultado em maior capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos, em mais oportunidades para aos jovens e na promoção dos interesses das empresas e dos empreendedores locais.
