Estado passa a subsidiar, anualmente, as associações proprietárias das rádios comunitárias do país

O Estado de Cabo Verde passo a subsidiar financeiramente as associações proprietárias rádios comunitárias do país, que se encontram em funcionamento e em conformidade com o decreto-lei nº 37/2007 de 5 de novembro, alterado pelo decreto-lei nº 50/2010 de 22 de novembro que define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária no país.

Esta é uma medida que surge no âmbito do plano de reestruturação da imprensa privada, alargada às rádios comunitárias, com a finalidade de apoiar os projectos emitidos que vêm se debatendo com sérios desafios.

Assim, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, tutela do setor da Comunicação Social, através da Direcção Geral da Comunicação Social, entendeu avançar com uma proposta para a atribuição de um subsídio anual às rádios comunitárias, inserido dentro do pacote de Incentivos do Estado à Comunicação Social Privada.

Recorde-se de que o Estado disponibilizou um montante de 15 milhões de escudos cabo-verdianos como incentivo à comunicação social. Destes, 2.000.00$00 (dois milhões de escudos) serão, anualmente, destinados a financiar projetos das associações proprietárias.

Com a atribuição dos incentivos aos órgãos de comunicação social o Governo estabelece de forma clara um novo paradigma e uma nova visão com vista a apoiar o desenvolvimento do sector da comunicação social.

De realçar que o decreto-lei de Incentivo do Estado à Comunicação Social tem, como pressuposto, o fortalecimento e o exercício plural e robusto das liberdades e direitos de informar e de ser informado, incentivar a criação, a sustentabilidade, a competitividade e inovação dos órgãos da comunicação social, potenciando o desenvolvimento de parcerias, promovendo a melhoria de condições de acesso e exercício do jornalismo, difundir a qualificação e empregabilidade, propagar a leitura e a literacia e promoção da educação cívica, ambiental e sanitária.