O Governo de Cabo Verde definiu, no seu programa, melhorar a competitividade das empresas públicas e reduzir os riscos macro fiscais que as mesmas comportam, tendo sido aprovada uma Agenda de Privatização, parcerias público-privadas, concessões e reestruturação de empresas do setor empresarial do Estado, como ferramentas para a atração do investimento privado endógeno, da diáspora e externo. Desta forma, o Governo pretende incentivar a inovação e promover a diversificação da economia nacional, tornando-a mais produtiva e competitiva.
De entre as empresas abrangidas na agenda consta a EMPROFAC, cujos resultados têm sido positivos. Sendo desejável pelo efeito multiplicador na economia e externalidades esperadas, a privatização da EMPROFAC afigura-se como sendo uma opção política do Governo.
O processo de preparação para a decisão do Governo sobre a materialização da opção política para a privatização da EMPROFAC, iniciou-se em 2019 com a contratação da Ernst & Young, uma empresa de consultoria especializada internacional, para a realização de estudo sobre os possíveis cenários e viabilidade, avaliação de ativos e negócios, análise de mercado sobre a atratividade da empresa, enquanto processos chaves e precedentes a qualquer decisão nos termos exigidos por lei.
Antes da conclusão dos trabalhos iniciados, com o surgimento da crise pandémica da Covid-19, todo o processo preparatório iniciado ficou suspenso, tendo o Governo e a EMPROFAC canalizado, com sucesso, as suas atenções e esforços para combater a crise sanitária, protegendo e salvando vidas.
Com o controle da crise sanitária e a normalização paulatina das atividades económicas, o Governo retomou os trabalhos técnicos preparatórios, visando a atualização dos estudos iniciais na decorrência das profundas alterações provocadas pela crise pandémica no contexto do mercado nacional e internacional.
Face aos fatos supramencionados, o Governo condena e repudia o posicionamento mal-intencionado e sem a mínima clarividência manifestado ontem pelo PAICV.
O PAICV, intencionalmente, finge desconhecer o quadro legal que regula todo e qualquer processo de privatização em Cabo Verde.
O PAICV tem-se manifestado ideologicamente contra qualquer processo de privatização e contra os investimentos privados.
É grave, irresponsável e desprovido de bom senso a insinuação do PAICV sobre a conclusão do processo de privatização da EMPROFAC, quando o dossier técnico de suporte ainda está por concluir. Ou seja, ainda nem se iniciou o processo de privatização da EMPROFAC. Trata-se, por isso, de uma precipitação do PAICV, maldosa a todos os títulos.
Há um famoso ditado budista que diz que “todos aparecem como buda aos olhos de Buda…”.
Por causa da crise pandémica, empresas dos mais diversos setores da atividade têm até a presente data registado prejuízos.
No caso da EMPROFAC, enquanto importadora e distribuidora nacional de medicamentos e outros produtos farmacêuticos e tendo em conta a sua importância para o acesso equitativo de todos os cidadãos nacionais aos medicamentos e produtos farmacêuticos, a sua prioridade foi assegurar o abastecimento do país, essencialmente de produtos no quadro da gestão da pandemia da COVID19, num período adverso e pleno de limitações logísticas.
Em consequência, a empresa, durante o pico da crise pandémica, teve de fazer um esforço heroico para adquirir uma quantidade significativa de Equipamentos de Proteção Individual (máscaras comunitárias, cirúrgicas e outros) a preço do mercado com o fim único de proteger e salvar vidas.
Acresce ainda, os gastos incorridos com o transporte dos mesmos através de aluguer de aviões, em regime de urgência.
Após a empresa ter registado bons resultados em 2020, os efeitos das decisões tomadas sob a pressão da crise pandémica para fins não lucrativos, em análise feita pela UASE e por serviços competentes do Ministério das Finanças, tiveram impacto no exercício de 2021, por conta da observância das Normas Internacionais de Contabilidade e das boas práticas de gestão, que levou a empresa a registar perdas por ajustamento em inventários. Por outro lado, sendo uma empresa comercial, está sujeita a perdas por inutilidades como aliás tem registado ao longo dos anos.
A conjugação de imparidade e perdas por inutilidades contribuíram para que o resultado líquido da empresa em 2021 fosse conjunturalmente negativo, na ordem dos 51 mil contos, situação que será acomodada no balanço da empresa.
Os dados, até julho de 2022, apontam para um resultado líquido em cerca de 61 mil contos positivos (que já cobre os prejuízos de 2021 em cerca de 120%), demonstrando que, até finais do corrente ano, o lucro esperado estará a superar largamente o prejuízo registado em 2021, o que comprova que a EMPROFAC continua a ser uma empresa sólida, financeiramente estável e de grande reputação junto dos seus fornecedores e parceiros.
Convém aqui esclarecer que foi o próprio Sr. Vice-Primeiro Ministro que solicitou à Inspeção Geral das Finanças (IGF) a abertura de uma ação de inquérito sobre atos de gestão praticados pela anterior administração da EMPROFAC.
O processo seguiu todos os procedimentos normais e legais típico desta ação de modalidade de controlo e tramitou dentro do prazo necessário para sua efetivação tendo, em 2020, culminado com a publicação do relatório definitivo no site do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial.
Face às constatações, conclusões e recomendações constantes do relatório, a IGF, como tem sido prática, em cumprimento do dever de participar às instituições competentes os fatos que apura no exercício das suas funções suscetíveis de interessarem ao exercício da ação penal, contraordenacional ou disciplinar, bem como à determinação de responsabilidade financeira, com autonomia face à hierarquia submeteu o relatório à instância judiciária para apuramento de eventuais responsabilidades, sejam elas civis, criminais e ou financeiras.
A EMPROFAC é uma sociedade anónima e como tal tem órgãos próprios de gestão, de controlo e fiscalização e que se responsabilizam pelos seus atos ou omissões. Enquanto sociedade anónima não tem superintendência e tutela direta do Ministro. Qualquer membro de qualquer órgão de gestão e fiscalização tem o dever e a responsabilidade de denunciar, expor e tratar dos problemas e irregularidades, eventualmente existentes, nos órgãos próprios da empresa.
A EMPROFAC continua sendo uma empresa de referência nacional, que tem cumprido de forma eficaz e eficiente a importante missão de garantir o abastecimento de medicamentos e produtos hospitalares ao país.
O Governo continua firme no cumprimento da sua agenda de privatização, pautando pelo rigor, transparência e legalidade.
O Governo apela à responsabilidade, objetividade, seriedade e serenidade no tratamento de questões importantes que impactam a vida de todos os cidadãos cabo-verdianos.
O PAICV não pode continuar no ritmo de “os fins justificam os meios”.
