Encontro com a Comissão Técnica Interministerial para atribuição de nacionalidade aos descendentes de cabo-verdianos nos países Africanos

O Ministro das Comunidades, Jorge Santos, presidiu na manhã desta quarta-feira, 4 de fevereiro, o primeiro encontro com a Comissão Técnica Interministerial para atribuição de nacionalidade aos descendentes de cabo-verdianos nos países Africanos.

O Decreto-lei n.º 48/2022 altera o Decreto-lei n.º 81/21, de 28 dezembro, concede a isenção do pagamento de quaisquer taxas emolumentos, consulares na instrução do processo de atribuição de nacionalidade, aos descendentes de cabo-verdianos residentes nos países Africanos. Porém, este diploma legal restringe o seu âmbito de aplicação apenas àqueles desentendes que provassem a sua insuficiência económica, mediante comprovativo emitido pela entidade localmente competente.

A experiência da aplicação do referido diploma demonstrou, também, que para atingir os objetivos pretendidos pelo Governo é necessário criar estruturas mínimas que garantam a preparação e organização dos processos e acompanhamento da sua tramitação. Neste sentido, criou-se duas Comissões Interministerial, uma de acompanhamento e outra técnica.

A Comissão de Acompanhamento integra os membros do Governo responsáveis pelas pastas das Comunidades, Justiça, Negócios Estrangeiros e Administração Interna. A Comissão Técnica, encarrega-se de preparar e instruir os processos, composto por Conservador dos Registos, Oficial Ajudante dos Registos, Notariado de Identificação e pessoal policial da Direção de Emigração e Fronteiras da Polícia Nacional e técnicos do Ministério das Comunidades.