A perspetiva da implementação desse programa que, a nível central, já se encontra em andamento é, conforme a governante, criar as condições para que todo o pessoal técnico que esteja a desempenhar funções permanentes com contrato de trabalho a termo, passe a ter um vínculo por nomeação.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, avançou, durante o Conselho de Concertação Territorial, realizado esta sexta-feira, 02 de dezembro, sob a presidência do Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, que, conforme previsto no artigo 9.º do Orçamento do Estado para 2023, “o Governo, durante o ano de 2023, estará a criar as condições para as Câmaras Municipais, em querendo, aderirem ao Programa de Regularização de Vínculos Precários da Administração Pública (PRVPAP)”.
A perspetiva da implementação desse programa que, a nível central, já se encontra em andamento é, conforme a governante, criar as condições para que todo o pessoal técnico que esteja a desempenhar funções permanentes com contrato de trabalho a termo, passe a ter um vínculo por nomeação.
O Diploma que estabelece os termos da regularização do pessoal da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 33/2021, alterado pela retificação n.º 98/2021), no entanto, explicou a Ministra, não obstante prever essa possibilidade, não se aplica diretamente às Câmaras Municipais, considerando que nos municípios existem três órgãos – o Presidente da Câmara, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal – e, embora a decisão de contratar seja da autarquia, a criação de lugares e de postos de trabalho é da Assembleia Municipal, o que requer uma adaptação do referido DL, por via de um Decreto Regulamentar, por forma a estabelecer os termos de regularização dos vínculos precários nas Câmaras Municipais.
Às autarquias que pretendam aderir ao programa, a Ministra deixou recomendações no sentido de fazerem antecipadamente o levantamento do número de pessoal em condições de precariedade, por forma a terem uma noção do leque de pessoas a serem abrangidas, e identificar as vagas disponíveis no seu quadro de pessoal, lembrando que em caso de as vagas serem insuficientes, terão que submeter uma proposta de alteração do quadro do pessoal à Assembleia Municipal, com vista à criação de postos de trabalho, para permitir que todos os que estejam em situação de precariedade entrem no quadro.
Edna Oliveira aproveitou ainda a ocasião para lançar um apelo aos presidentes das Câmaras Municipais, no sentido de se aderirem a uma campanha de ativação das funções digitais do Cartão Nacional de Identificação (CNI) que o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), mais concretamente, da Direção Nacional da Modernização do Estado (DNME) levará a cabo, ao nível da Administração Pública central, devendo também ser realizado ao nível local.
“O CNI é mais do que um documento de identificação, serve como documento de identificação, mas também possui capacidades digitais, que permitem fazer assinatura eletrónica, e que permitirão aos cidadãos, quando a Administração Pública estiver de prestar serviços públicos digitais, autenticação eletrónica nas plataformas e nos sistemas de informação utilizados”, explicou a Ministra.
Partindo do pressuposto de que para ativar as funções digitais é necessário que o cidadão levante a sua carta pin, no lugar onde requereu e obteve o CNI; tenha um dispositivo smart; e instale o software do Middleware, para poder aceder às funções digitais; e que nem sempre tem disponibilidade para adquirir o aparelho, a governante indicou que, uma vez que a Casa do Cidadão já tem esse aparelho, através do qual vai ativar as funções digitais a nível central, nas Câmaras Municipais essa ativação pode ser feita junto dos Balcões Únicos (BU).
“A DNME estará a distribuir o informe sobre a campanha, os seus pressupostos e as implicações, o que brevemente será partilhado a nível das Câmaras Municipais, de modo a que possamos todos utilizar as potencialidades da identidade digital que Cabo Verde permite que os cidadãos tenham e que na era digital é extremamente importante”, finalizou a Ministra.
