O Governo da nova legislatura consagrou como prioridade no seu Programa de Governação a garantia aos cidadãos dos seus “direitos constitucionais à informação jurídica e o acesso à justiça, independentemente da sua condição financeira”, ciente de “que o direito de acesso à justiça melhor se concretiza quando o cidadão é esclarecido e informado sobre os seus direitos e interesses”. A ressalva foi feita pela Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, ao presidir, esta manhã, a abertura do primeiro Fórum Nacional dos Prestadores de Informação Jurídica.
O Governo da nova legislatura consagrou como prioridade no seu Programa de Governação a garantia aos cidadãos dos seus “direitos constitucionais à informação jurídica e o acesso à justiça, independentemente da sua condição financeira”, ciente de “que o direito de acesso à justiça melhor se concretiza quando o cidadão é esclarecido e informado sobre os seus direitos e interesses”. A ressalva foi feita pela Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, ao presidir, esta manhã, a abertura do primeiro Fórum Nacional dos Prestadores de Informação Jurídica.
É com base nestes pressupostos que o Governo criou e implementou, há quase dois anos, o Projeto de Informação Jurídica à Sociedade e às Populações. Chegado a este momento, entende a Ministra da Justiça e Trabalho, que “revela-se de crucial importância que se proceda a uma reflexão conjunta sobre o trabalho feito até agora, na medida em que se trata de uma primeira experiência nesse sentido”, permitindo também que “sejam estabelecidas novas metas e estratégias para que as mesmas sejam prosseguidas da melhor forma possível”.
Num primeiro momento, matérias de natureza constitucional, laboral, alimentos, família, VBG, posturas municipais e tráfico de seres humanos foram consideradas relevantes para os serviços de informação jurídica. Contudo, num futuro próximo, outras áreas poderão vir a ser igualmente objeto de informação jurídica, designadamente, as respeitantes a tratados, acordos e convenções internacionais, bem como, as de natureza administrativa, fiscal, comercial e societário, contraordenacional, registral e notarial, entre outras, destacou a Ministra Janine Lélis.
Neste primeiro Fórum Nacional dos Prestadores de Informação Jurídica estiveram presentes todos os juristas, advogados e advogados estagiário das Câmaras Municipais e com as instituições com as quais o Ministério da Justiça e Trabalho celebrou os protocolos para informação jurídica.
Confira o cronograma de atendimento disponível no site do Governo de Cabo Verde: https://www.governo.cv/documentos/
