BO nº19 – Conselho de Ministros – Decreto nº5/2022 – Aprova o Protocolo relativo à Revisão da Convenção de Segurança Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino dos Países Baixos, com Protocolo Final, assinada em Haia, a 18 de novembro de 1981, revista e assinada em 23 de janeiro de 1995 e em 22 de maio de 2000, do Protocolo da Convenção, assinado na Praia, em 22 de maio de 2000 e do Acordo Administrativo, assinado em Haia em 18 de novembro de 1981, revisto em 23 de janeiro de 1995, assinado em Amsterdão, no dia 12 de dezembro de 2018

18 de fevereiro de 2022

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BO nº18 – Conselho de Ministros – Resolução de nº20/2022 – Declara a situação de calamidade resultante da fraca pluviometria e maus resultados do ano agrícola de 2021/2022

17 de fevereiro de 2022

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BO nº18 – Conselho de Ministros – Resolução nº19/2022 – Atribui ao Serviço de Saúde Mental do Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais o nome de “Serviço de Saúde Mental Enf.º Rufino Calazans Maurício”

17 de fevereiro de 2022

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BO nº18 – Conselho de Ministros – Resolução nº18/2022 – Atribui ao Laboratório do Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais o nome de “Laboratório Ulisses Mário Conceição Fonseca”

17 de fevereiro de 2022

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BO nº18 – Conselho de Ministros – Resolução nº17/2022 – Aprova a Carta de Política de Propriedade Intelectual

17 de fevereiro de 2022

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BO nº18 – Conselho de Ministros – Resolução nº16/2022 – Procede à primeira alteração à Resolução nº 125/2020, 14 setembro, que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, aval à Electra SARL, para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

17 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Resolução nº15/2022 – Prorroga a situação de contingência em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica.

16 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Resolução nº14/2022 – Aprova as orientações gerais e diretivas para o programa de incentivos para a aquisição de veículos elétricos e postos de carregamento para veículos elétricos.

16 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Resolução nº13/2022 – Declara a situação de calamidade nas ilhas e concelhos mais afetados pelos resultados do ano agrícola de 2021/2022.

16 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto-lei nº7/2022 – Regula o exercício da atividade farmacêutica hospitalar nas estruturas de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.

16 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto-lei nº6/2022 – Procede à primeira alteração aos Estatutos da Organização Nacional Antidopagem de Cabo Verde, IP, aprovados pelo Decreto-lei nº 8/2017, de 21 de fevereiro.

16 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Resolução nº 12/2022 – Aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026

14 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto-lei nº5/2022 – Procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro, que regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, doravante Fundo e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística

8 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto-lei nº4/2022 – Estabelece o regime jurídico aplicável aos Dispositivos Médicos (DM) e respetivos acessórios

8 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto-lei nº3/2022 – Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 31/2021, de 7 de abril, que estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados, tendo em vista a sua disponibilização no mercado, bem como, as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a determinados produtos, por razões da sua especificidade e do interesse dos consumidores

8 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto-lei nº2/2022 – Estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano e aprova o respetivo modelo único de receita médica e o respetivo guia de tratamento

8 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto nº4/2022 – Aprova o Acordo de Subvenção do Canadá, do Mecanismo de Energia Limpa e Clima Florestal, celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento/Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Energia Renovável e melhoria da Eficiência Energética nos Serviços Públicos

7 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto nº3/2022 – Aprova o Acordo de Financiamento do Fundo para Energia Limpa e Clima Florestal do Canadá celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento/Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Energia Renovável e Melhoria da Eficiência Energética nos Serviços Públicos

7 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto nº2/2022 – Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, relativamente ao projeto de Energia Renovável e melhoria da Eficiência Energética nos Serviços Públicos

7 de fevereiro de 2022

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BO – Conselho de Ministros – Decreto nº1/2022 – Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Energia Renovável e Melhoria da Eficiência nos Serviços Públicos

7 de fevereiro de 2022

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