Hoje, os relatórios de inspeção são publicados porque o Governo aprovou um novo Estatuto da IGF que impõe a publicação de relatórios de auditoria e de inspeção e comunicação com caráter obrigatório à PGR de atos que indiciem crimes ou ilegalidades graves.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Este debate é uma boa oportunidade para mais um posicionamento sobre a gestão dos fundos públicos e para uma avaliação comparativa da governação em matéria da transparência e da defesa dos interesses públicos.
Particularmente no que se refere aos relatórios do Fundo do Turismo e Fundo do Ambiente, os mesmos resultaram de inspeções realizadas por iniciativa da Inspeção Geral das Finanças, no quadro da sua programação de atividades.
Hoje, os relatórios de inspeção são publicados porque o Governo aprovou um novo Estatuto da IGF que impõe a publicação de relatórios de auditoria e de inspeção e comunicação com caráter obrigatório à PGR de atos que indiciem crimes ou ilegalidades graves.
Os relatórios de inspeção aos Fundos do Turismo e do Ambiente não apontam situações que indiciam crimes.
São apontadas irregularidades processuais, procedimentais e legais, contestadas em contraditórios.
Mesmo assim, como não devemos e não tememos, o Governo optou por enviar os relatórios ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à ARAP.
O Grupo Parlamentar do MpD solicitou uma Comissão ParIamentar de Inquérito para também nesta instância política se apurar em contraditório, eventuais situações criminais e responsabilidades.
Se eventualmente forem apuradas responsabilidades criminais ou ilegalidades graves, medidas serão obviamente tomadas!
Usamos as vias institucionais, como foi feito em relação ao relatório de inspeção à gestão do Fundo do Ambiente relativo ao período da governação do PAICV que foi remetido ao Ministério Público por indício de crimes de corrupção.
Vias institucionais foram também usadas em relação a várias inspeções e auditorias do governo anterior remetidos à PRG por indiciarem práticas de crimes de infidelidade, peculato, participação ilícita em negócios e de corrupção:
Senhor Presidente
Senhores Deputados
O PAICV tem que explicar que interesse público foi defendido no contrato com Sociedade Lusa de Negócios em 2006? Não fosse a sua rescisão, as ZDTI’s da Boavista e do Maio estariam hoje totalmente hipotecadas e com avultados prejuízos para o erário público.
Que interesse público foi defendido em venda de terrenos de ZDTI’s, correspondentes a 4.080 hectares de terreno, a promotores sem capacidade de investimento? Caso paradigmático, o negócio da Sociedade de Desenvolvimento do Porto da Murdeira, na ilha do Sal!
Este Governo defendeu o interesse público quando aprovamos e executamos uma medida que permite regularizar o incumprimento de investimentos ou recuperar os terrenos a favor do Estado. Três milhões de contos já foram regularizados!
Que interesse público foi defendido em graves derrapagens orçamentais de obras públicas? Derrapagens de:
Que interesse público foi defendido no ajuste direto de grandes obras como a circular da Praia (2,6 milhões de contos) e a asfaltagem de vias da cidade da Praia (1,1 milhão de contos)?
Que interesse público foi defendido na construção da estrada Manta Velha – Cruzinha (não chegou a Cruzinha): 3,2 Km por um milhão, cento e setenta mil contos! E na derivação para S. Domingos? 250 mil contos por km!
Este Governo defende o interesse público com o planeamento e programação das obras e a eliminação de más práticas de concursos públicos lançados na base de ante-projectos e projectos incompletos e total desrespeito do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas e Particulares.
Que interesse público foi defendido nas operações de crédito do Novo Banco e no Banco da Cultura?
Este Governo defendeu o interesse público liquidando essas instituições que não tinham condições de facto de entidades bancárias e remetendo os processos crimes para a Procuradoria Geral da República.
Que interesse público foi defendido quando a TACV foi colocada em situação de liquidação com consequências como:
Este Governo defendeu o interesse público salvando a TACV da liquidação em 2016. Com a pandemia da COVID 19, a empresa sofreu fortemente, assim como todas as companhias aéreas do mundo. Recuperámos a empresa. A TACV está a operar para Lisboa. Um aparelho B737 Max 8, chegará ao país brevemente para voar para Paris, Boston e Fortaleza.
Que interesse público era defendido nos transportes marítimos inter-ilhas com défices de segurança e número elevado de naufrágios; um setor com muitos operadores com frotas envelhecidas e sérias dificuldades na manutenção?
Este Governo defendeu o interesse publico com a criação de condições institucionais e financeiras para o reforço da segurança das operações marítimas e com a concessão de serviço público de transportes marítimos inter-ilhas.
Apesar dos problemas, os dados apontam para o aumento de passageiros e cargas transportados, aumento de frequências, aumento do número, da regularidade e da previsibilidade das ligações marítimas inter-ilhas.
Estamos satisfeitos? Não. Por isso, mais quatro barcos serão adquiridos para aumentar a quantidade e a qualidade da oferta.
Senhor Presidente
Senhores Deputados
É bom para o país que haja sensibilidade e indignação social face à corrupção e se discuta a transparência.
É bom que as instituições judiciais, instituições de fiscalização e de prevenção funcionem cada vez melhor e que não se instale a cultura da impunidade.
É bom que reformas continuem a ser concebidas e implementadas para melhorar cada vez mais os sistemas de governação pública a nível da administração central e municipal.
Estas condições fazem o país crescer no seu compromisso com a boa governança e com a transparência.
