Senhor Presidente da AJOC
Senhores Eleitos Nacionais e Municipais
Senhor Chefe da Casa Civil do Presidente da República
Senhora Embaixadora da União Europeia
Senhor Embaixador dos Estados Unidos da América
Senhor Embaixador de Portugal
Senhores Representantes das representações diplomáticas e organismos internacionais
Senhores Representantes das Confissões Religiosas e Organizações da Sociedade Civil
Senhora Presidente da ARC
Senhora Secretária Executiva da Comissão Nacional para a Unesco
Senhora Presidente da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista
Senhor PCA da RTC
Senhor Administrador Único da Inforpress
Senhor Presidente dos Media Privados
Senhores dirigentes dos órgãos privados de comunicação social
Caros Conferencistas
Caros profissionais da Comunicação Social
Minhas senhoras e meus senhores
Prevaleço-me desta oportunidade ímpar, para agradecer, em nome do Primeiro Ministro de Cabo Verde, Dr. Ulisses Correia e Silva, o amável convite da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), na pessoa do seu digníssimo Presidente, Dr. Geremias Furtado, para participar na cerimónia de abertura desta importante conferência, alusiva ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Já se vai tornando hábito, todos os anos, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, (Unesco) reunir defensores dos direitos humanos, ativistas pela liberdade de imprensa, executivos de empresas de comunicação e jornalistas, e o público em geral, num esforço de reflexão conjunta, realçando o papel dos média na construção de paz, na consolidação do Estado de Direito Democrático e no desenvolvimento das sociedades e das nações.
Nestas circunstâncias, permitam-me enaltecer e felicitar a AJOC pela pronta resposta ao desafio lançado pela UNESCO de nos galardoar neste dia tão especial para comunicação social, com esta conferência, sobre temas relacionados com o jornalismo, a liberdade de imprensa e os direitos fundamentais do homem, em modo de partilha, congregando seus esforços na comemoração deste 3 de Maio – Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, instituída pelas Nações Unidas em 1993.
O tema para celebração do 30º aniversário da Liberdade de Imprensa, este ano é “Moldar um futuro de direitos: liberdade de expressão como um motor para todos os outros direitos humanos.” A esse respeito, o ilustre Secretário-Geral da ONU, o cidadão lusófono, António Guterres, afirma que “toda a nossa liberdade depende da liberdade de imprensa”. Para o antigo Primeiro Ministro de Portugal e grande amigo de Cabo Verde, o funcionamento pleno do setor é a base da democracia e da justiça.
Podemos afirmar, com humildade e assertividade, que a Liberdade de Imprensa, é uma realidade vivenciada em Cabo Verde. A Constituição e as leis são muito favoráveis ao exercício do jornalismo, pelo que os profissionais podem exercer livremente sua profissão, mas esta luta, como tudo em democracia, é uma construção permanente e uma conquista de todos para que, de facto, podemos nos orgulhar de uma imprensa verdadeiramente livre. O Estado, respeitando a independência e o autogoverno dos media públicos e privados, tem criado as condições e promovido um ambiente favorável para o exercício do dever de informar e do direito de ser informado, com verdade e independência pelos profissionais da comunicação social.
O Governo de Cabo Verde defende a autonomia e a independência dos órgãos de comunicação social, tendo em consideração o alto nível de responsabilidade e de qualidade da democracia cabo-verdiana e da liberdade de imprensa no contexto africano e mundial. Aliás, os sucessivos relatórios da organização RFS e de outros organismos internacionais, como a Freedom House, colocam o nosso país como o mais livre de África. Orgulhamo-nos do percurso realizado desde a abertura democrática em 1991. Desde essa data, nenhum jornalista foi detido, intimado ou monitorado no exercício de sua profissão.
Não podemos esquecer que, com a mudança da metodologia de avaliação da liberdade de imprensa, dos 180 países classificados, Cabo Verde obteve, em 2022, uma pontuação média 75.37, conferindo-o a posição 36ª no ranking mundial. Ainda assim, continuamos entre os 50 melhores posicionados, e numa situação bastante boa comparativamente com outros países, de democracias consolidadas.
O nosso país lidera, no continente Africano, o essencial dos rankings de desenvolvimento humano, transparência, liberdades e boa governança.
Não podemos deixar de notar que, ao contrário de muitos países africanos, as mulheres representam 70% da força de redação no nosso país.
Nunca é demais repeti-lo, que Cabo Verde tem tido um percurso positivo no reforço dos valores dos direitos humanos e da cidadania. É do nosso interesse cumprir e implementar os compromissos que o país está vinculado, através de convenções internacionais, como a expressão dos valores da dignidade humana e do respeito pelos direitos humanos em que acreditamos”. É acreditando nesses valores que Cabo Verde irá apresentar a sua candidatura para a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas para o mandato de 2025 a 2027.
Senhor Presidente da AJOC
Ilustres profissionais da comunicação social
Minhas senhoras e meus senhores
Dissemo-lo, no ano passado, e voltamos a repeti-lo: Estes tempos difíceis, complexos, exigentes e imprevisíveis em que vivemos, interpelam-nos, cada vez mais, ao espírito de partilha, de generosidade, de cooperação e de comprometimento face aos gigantescos desafios que o país e o mundo vão enfrentar. No setor da comunicação social, como em tantos outros da atividade humana e do desenvolvimento, podemos reforçar as sinergias e o sentido coletivo.
É possível, sim, falarmos de um sucesso compartilhado, num setor sensível e muito regulado que exige complementaridade e articulações entre todos os atores públicos, privados e a sociedade civil. É acreditando nesses princípios que o Governo de Cabo Verde tem privilegiado o diálogo e a articulação permanente com os atores e profissionais da imprensa livre, dos setores público e privado.
Não nos cansamos de reiterar que a construção de uma imprensa cada vez mais livre é tarefa de todos. Dos profissionais da imprensa livre, esperamos apenas: objetividade, isenção e profissionalismo, promovendo o pluralismo, a diversidade e respeitando o exercício do contraditório e os princípios deontológicos. O Estado está ciente do seu papel insubstituível na criação das condições legislativas, institucionais e materiais, que contribuam para um bom ambiente para o exercício do jornalismo livre e para a sustentabilidade dos órgãos públicos e privados de comunicação social. A esse propósito, devemos reafirmar que está em curso um ambicioso programa de Ação para a Comunicação, que deverá marcar, definitivamente, o desenvolvimento dos media em Cabo Verde. Reafirmamos os compromissos assumidos pelo Senhor Primeiro Ministro, no debate parlamentar do ano passado:
• revisão do quadro de incentivos à imprensa privada;
• lei da publicidade institucional e código da publicidade;
• serviço de transporte e difusão de conteúdos;
• fomento de produção independente de programas audiovisuais;
• política de acesso a internet em banda larga;
• regime fiscal;
• linhas de crédito de apoio ao investimento em transformação digital;
• ofertas regulares de formação, capacitação e condições de interação com as melhores práticas internacionais.
O Governo de Cabo Verde, desde 2016, vem tomando importantes medidas, conducentes a uma maior independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político. Foram aprovados novos estatutos da RTC, com vista a garantir a independência, o pluralismo de expressão, o confronto de correntes de opinião e o respeito pelos direitos e as liberdades e garantias fundamentais.
Nesse sentido, foi criado o Conselho Independente, órgão de supervisão e fiscalização interna da RTC para fiscalizar o cumprimento do serviço público de rádio e televisão e que irá escolher o novo Conselho da Administração. Assim, a partir do mês de Agosto, teremos um novo CA, que deverá assinar com o Estado o novo Contrato de Prestação de Serviço Público e liderar o processo de consolidação da empresa pública de Rádio e Televisão, um órgão incontornável no espectro mediático cabo-verdiano.
Com a Inforpress – Agência Cabo-verdiana de Notícias, deveremos assinar o primeiro Contrato de Serviço Noticioso e Informativo e aprovar o seu novo PCCS, instrumentos que estão a merecer toda a atenção e interesse do Gabinete do Primeiro Ministro e da Administração da Empresa. A Inforpress tem condições para reforçar o seu estatuto enquanto fonte primária de notícias e referência incontornável da imprensa em Cabo Verde, afirmando-se, também, como uma Agência de Notícias de referência no espaço da CPLP e africano.
Foram, igualmente, revistos os estatutos da ARC – Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, permitindo a esse órgão independente exercer competências anteriormente exercidas pela Direção Geral da Comunicação Social, assumindo, assim, cabalmente as suas funções. Acreditamos que uma regulação independente, forte, competente e respeitada é um fator de confiança no setor da comunicação social.
O Governo aprovou um novo regime de incentivos ao sector privado de comunicação, em 2017, passando a incluir órgãos digitais e rádios comunitárias, além da imprensa escrita. Foram também, beneficiadas, através de um apoio pontual do Governo, em finais de 2022, mais doze rádios comerciais do país, a acrescentar às dez rádios comunitárias que já recebiam um apoio anual de 250 contos cada.
Permitam-me nesta oportunidade, enaltecer os esforços que o país tem consentido na implementação da TDT – Televisão Digital Terrestre. São mais de 1 milhão de contos investidos nos últimos anos, que garantem, hoje, uma cobertura populacional de 98% dos sinais de tv, a nível nacional, e a construção de um mercado promissor a nível do setor audiovisual, com impacto na economia e em novas janelas de oportunidades aos jovens e empresas do nosso país. Mercê desses avultados investimentos e da confiança no audiovisual e no digital, Cabo Verde encontra-se nos primeiros cinco lugares a nível da cobertura da TDT na nossa sub-região africana.
Termino esta breve comunicação, agradecendo, mais uma vez, o prazeroso convite da AJOC, augurando-vos profícua conferência e uma boa jornada de trabalho, donde possam sair contributos importantes para a construção de uma imprensa cada vez mais livre, num contexto em que a era digital e o fenómeno das redes sociais, e as desinformações a elas associadas, colocam desafios de adaptação aos novos tempos e às novas formas de comunicação por parte da regulação e dos órgãos de comunicação social.
Ilustres, a democracia é uma construção permanente e o desenvolvimento um esforço coletivo.
Um bem-haja ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa!
Um bem-haja à democracia!
Um bem-haja a Cabo Verde!
Muito vos agradeço pela vossa atenção e interesse.
