O OE 2024 é um bom orçamento. É um orçamento focado na recuperação e dinamização da economia; no rendimento das famílias e na inclusão e proteção social; na formação, qualificação e empregabilidade dos jovens e; no desenvolvimento local.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Contexto externo e interno
Como resultado de fortes crises, de tensões geopolíticas e de incertezas, o crescimento económico mundial em 2024 vai ser baixo, a inflação alta e taxas de juro altas.
As consequências para os países menos desenvolvidos continuam graves a nível do aumento das desigualdades, do aumento da pobreza e da dívida pública insustentável.
É neste contexto externo difícil que Cabo Verde se insere.
Não podendo atuar sobre o contexto externo, é sobre as variáveis internas que devemos intervir com políticas, medidas e investimentos para mitigar os impactos das crises e tornar o país mais resiliente. É isso que temos feito!
Desde 2020, para face às graves crises mundiais, concebemos e implementámos medidas intervindo em várias frentes ao mesmo tempo:
Protegemos as pessoas e protegemos o país com medidas que tiveram um forte impacto no aumento das despesas públicas, quer pela despesa direta, quer pela despesa indireta fiscal e financeira, medidas que continuam no OE2024.
Como resultado: em dois anos mais do que recuperámos a contração económica registada em 2020, com o desemprego e a pobreza a diminuírem e o PIB per capita a aumentar de 3.737 dólares em 2016 para 5.248 dólares em 2023.
As crises provocadas pelas secas, pela pandemia da COVID 19 e os impactos inflacionistas provocados pela guerra na Ucrânia e as respostas que juntos construímos, demonstram que temos razões para continuar a lutar pelo desenvolvimento do nosso país e a fazer o bom combate com confiança.
Existem problemas e algumas situações difíceis, mas estamos aqui para fazer frente com determinação juntando os esforços do governo, dos municípios, das empresas, das organizações da sociedade civil e dos cidadãos.
É com esta atitude positiva que apresentamos o OE 2024, cientes das dificuldades da envolvente externa, mas com confiança no futuro que estamos a construir.
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Temos uma estratégia de desenvolvimento incorporada pelo PEDS em execução para realizar as transformações estruturais que o país precisa para ser mais resiliente e atingir o desenvolvimento sustentável.
Devemos em 2024 continuar a:
Salários e Rendimentos
No setor público, em contexto difícil de secas severas, de pandemia e de guerra, a massa salarial e o salário médio da Administração Pública aumentaram desde 2017 mais do que a inflação.
O ano de 2022 foi excecional com a inflação a disparar para 7,9%, devido à escalada inflacionista mundial. Mesmo assim, a massa salarial cresce 8,8% entre 2022 e 2023 e crescerá 10,4% em 2024.
O salário médio no período 2015 a 2022 cresceu 36,5% muito superior à inflação acumulada de 12,3% nesse período.
O salário médio na Administração Pública que em 2015 era de 41.428$00 passou para 56.527$00 em 2022.
O valor médio mensal da pensão do regime contributivo passou de 26.000$00 em 2016 para 38.000$00 em 2023.
A massa salarial e o salário médio aumentaram devido à (1) regularização de pendências laborais; (2) à aprovação de novos estatutos de carreiras; (3) a atualizações salariais e das pensões; e (4) a recrutamentos, particularmente, nos setores da saúde, da educação, da justiça e da segurança.
Estas medidas, que permitiram resolver situações congeladas de há vários anos, representam elevados aumentos de despesas anuais.
Pendências ainda existentes serão resolvidas em 2024 e impactarão na despesa pública e no aumento do rendimento dos beneficiários. São nomeadamente, os casos dos professores e dos profissionais de saúde.
Em contexto ainda difícil, o OE 2024 (1) aumenta o Salário Mínimo Nacional e atualiza salários e pensões; (2) aumenta o número de beneficiários do Rendimento Social de Inclusão; (3) mantém a redução do IVA na água e eletricidade e o aumento do desconto da tarifa social de água e eletricidade; (4) mantém a gratuitidade no ensino; (5) reduz o imposto sobre o rendimento das empresas.
Em 2024, implementaremos o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações que substitui o PCCS de 2013 e implementaremos o Estatuto do Pessoal Dirigente. Estas medidas têm impacto nas remunerações e na despesa pública.
Ainda em 2024, implementaremos um segundo Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública Central e o primeiro Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública Local.
São mais de 2.500 trabalhadores da Administração Central que passarão a integrar o regime de carreira por contrato de trabalho por tempo indeterminado e passarão a ter possibilidade desenvolvimento profissional.
Estamos a trabalhar para que possamos celebrar um novo Acordo Estratégico de Médio Prazo com os parceiros da Concertação Social num quadro de compromissos com (1) políticas de rendimentos e preços; (2) políticas de proteção e inclusão social; (3) políticas para o aumento da produtividade e da competitividade; (4) políticas para promoção do emprego.
Proteção e inclusão social
O OE 2024 prevê o aumento do numero de beneficiários do Rendimento Social de Inclusão para cerca de 9.300 famílias.
Aumenta o montante para a evacuação de doentes do regime não contributivo, que atingirá 420 mil contos em 2024.
O número de idosos beneficiários com plafond anual para a aquisição de medicamentos em farmácias privadas atingia 26.000 no I Trim. 2023.
O OE 2024 mantém as medidas com impacto no rendimento das famílias, no acesso à educação, à saúde e à água e energia.
O OE 2024 continua o investimento na reabilitação de casas, na construção de casas sociais e na facilitação do acesso a água e saneamento para as famílias mais pobres.
Uma atenção especial continua a ser dada às crianças e a pessoas com deficiência através de cuidados e da proteção e realização de direitos.
O Fundo Mais aumentará para 560 mil contos em 2024, reforçando o compromisso do Governo com a erradicação da pobreza extrema.
Saúde
Na saúde, mais médicos, enfermeiros e técnicos irão ser recrutados e mais investimentos irão ser feitos na capacitação e especialização dos profissionais de saúde para melhorar a prestação do Serviço Nacional de Saúde.
Serão reforçados investimentos em infraestruturas de saúde com a conclusão dos empreendimentos em curso, construção de novos centros de saúde, equipamentos e novos serviços nos hospitais centrais e reestruturação da rede de telemedicina.
Com a conclusão do estudo de viabilidade do novo Hospital da Praia prevista para o primeiro trimestre de 2024, o processo avançará no sentido de dotar Cabo Verde de um hospital de referência que contribuirá para reduzir as evacuações externas.
Juventude (Educação, Qualificação e Desporto)
O OE 2024 aposta nos jovens.
Mais 7.000 jovens serão beneficiados com cursos de formação profissional.
Mais 2.000 jovens universitários ou com formação profissional serão beneficiados com programas de inserção no mercado de trabalho.
Mais 950 jovens serão formados em empreendedorismo.
O ecossistema de empreendedorismo irá ser reforçado a nível de assistência técnica e de financiamento.
No ensino secundário mantemos a gratuitidade do pagamento de propinas.
Reafirmamos o objetivo de alinhar o sistema educativo cabo-verdiano com sistemas educativos de países mais avançados, nomeadamente da OCDE.
Os manuais do 9º ano recentemente lançados são uma demonstração dessa ambição não só pela transformação digital que incorpora, mas essencialmente pelos conteúdos orientados para um novo perfil do aluno cabo-verdiano.
A revisão curricular e os manuais modernos serão estendidos progressivamente até ao 12º ano.
No ensino superior, a ilha do Fogo inicia no ano letivo 2023/2024 os cursos de Geologia e Agronomia. O Instituto de Ciências e Tecnologias Agrárias em Santo Antão, estará no seu segundo ano de funcionamento.
Em processo, a criação da Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde da UNICV na Praia e do Instituto Superior de Aeronáutica e Turismo na ilha do Sal.
O OE 2024 prevê dotação para a criação da Fundação para a Ciência, Inovação e Tecnologia.
Com a UE reforçaremos a parceria especial com a introdução do pilar transformação digital e participação nos programas Horizonte Europa e Erasmus +.
Um conjunto de medidas estão a ser preparadas para aumentar a taxa bruta de escolarização no ensino superior, com mais jovens a entrar nas universidades e menos a abandonarem o ensino superior.
No desporto, continuamos a investir em infraestruturas desportivas, na formação, na subsidiação às federações desportivas, no financiamento da participação das seleções nacionais em alta competição e no apoio a talentos.
Segurança
O OE 2024 reforça o investimento na Segurança. Mais 132 novos agentes da Polícia Nacional em processo de recrutamento. Recrutamentos em curso também na Polícia Judiciária.
Em 2024, concluímos o processo de atualização do índice 100 da estrutura remuneratória da Polícia Nacional, iniciado em 2018.
Em 2024, a Guarda Costeira estará dotada de um avião para a vigilância marítima, busca e salvamento, evacuação médica e emergências de proteção civil.
Com a UE, reforçaremos a parceria para a segurança marítima e para a cibersegurança.
Economia
Em 2021 e 2022, recuperámos a forte contração económica de 2020 causada pela da pandemia da COVID 19.
Para 2024, temos como objetivo um crescimento económico de 4,7%, superior ao previsto para as economias emergentes e em desenvolvimento.
A estimativa para a taxa de desemprego em 2023 é de uma redução para 8,7%. A previsão é de 8,2% para 2024.
A inflação que atingiu fortemente o país em 2022 tem reduzido. A previsão para 2024, é de 2,8%, em linha com a previsão do FMI.
A dívida pública retomou a trajetória descendente, com a estimativa de 114,7% em 2023 e previsão de 110,5% para 2024.
O Governo cumpriu com sucesso a primeira, a segunda e a terceira avaliação do Acordo de Facilidade de Crédito Alargada, celebrado em junho de 2022 com o FMI, considerando o FMI que “o desempenho de Cabo Verde no âmbito do Programa, é forte.
O OE2024 estimula a recuperação e o crescimento económico.
O imposto sobre o rendimento das empresas reduz para 21% em 2024. Em 2025 deverá ficar nos 20%. É preciso relembrar que em 2016 esse imposto era de 25%.
Um conjunto de incentivos fiscais e financeiros ao investimento no Turismo, na Indústria, na Economia Digital, na Transição Energética, na Agricultura e Pecuária, nos Transportes Rodoviários de Passageiros e ao Microcrédito continua a vigorar em 2024.
O investimento proveniente das comunidades emigradas tem crescido e conta com o Estatuto do Investidor Emigrante e com Regime Simplificado e de Franquia para as pequenas encomendas familiares.
O plano de retoma tem uma disponibilidade de linha de crédito de 6 milhões de contos, que poderá ser aumentado conforme boa utilização.
O capital da ProCapital e da ProGarante foi reforçado, foi criado o Fundo de Impacto e implementado o Fundo Soberano de Garantia ao Investimento Privado, aumentando assim disponibilidades para o financiamento ao setor privado.
O Setor Empresarial do Estado continua a recuperar. O programa de privatizações irá continuar.
Nos transportes, em 2024, será operacionalizada a obrigação de serviço público de transportes aéreos inter-ilhas com impacto em aumento de frequências para as ilhas com mercado interno diminuto como S. Nicolau e Maio.
A TACV depois de um período muito difícil, retomou os voos e reforçará a sua posição no mercado em 2024.
Nos transportes marítimos, processo está em curso para a aquisição de dois barcos que irão reforçar a frota para melhorar a qualidade de serviço de transporte de pessoas e de cargas.
Gares marítimas irão ser construídas na Praia, no Maio, no Sal, em S. Nicolau, no Fogo e em Boavista para maior comodidade e segurança dos passageiros e das operações portuárias.
A economia marítima ganhará especial impulso nos próximos anos.
Do pacote de 246 milhões de euros disponibilizados pela UE a Cabo Verde através da Global Gateway, constam a segunda fase da expansão dos portos do Maio e de Palmeiras, a expansão do Porto Grande de Mindelo para transhipment e terminal de pescas, a expansão do porto de Porto Novo para receber barcos de cruzeiros e a reabilitação e modernização da CABNAVE.
O turismo recupera bem, com boa tendência para este ano de 2023 e boas perspetivas para próximo ano, quer em termos de procura, quer de investimentos.
A conclusão do terminal de cruzeiros de Mindelo no próximo ano vai impulsionar o crescimento do turismo de cruzeiros.
O programa de dinamização do Turismo Rural e de Natureza, com destaque para o programa Aldeias Turísticas Rurais, vai ganhar aceleração em 2024.
Na economia digital, os Parques Tecnológicos da Praia e de São Vicente estarão concluídos em 2024 e a Zona Económica Especial para a Tecnologia será operacionalizada para posicionar Cabo Verde como um forte provedor de produtos e serviços digitais e abrir boas oportunidades de empreendedorismo e de emprego qualificado para os jovens.
No OE 2024 estão previstos 1,3 milhões de contos para investimentos na transição energética, mobilidade elétrica e eficiência energética.
O impactante projeto de armazenagem de energias renováveis, denominado Pumped Storage, consta do pacote Global Gateway e o financiamento deverá ser aprovado este ano pela UE.
Na agricultura, destaque para os projetos das Bacias Hidrográficas de S. João Batista em Santiago, de Ribeira Grande em Santo Antão e de Ribeira Calhau na Boavista.
Continuidade será dada à execução do programa de dessalinização da água para a agricultura.
Ação climática e ambiental
No programa Ação Climática e Resiliência, reforçamos o Fundo Nacional de Emergência para responder a intervenções extraordinárias resultantes de catástrofes naturais e fenómenos meteorológicos extremos.
O acordo de transformação da dívida bilateral com Portugal em financiamento climático, ambiental e azul está a ter um bom impacto internacional. Esperamos ter o engajamento de mais parceiros.
Um Acordo de Empréstimo de 10 milhões de euros, com o BAD foi celebrado para o Programa de Produção Alimentar de Urgência que visa a melhoria da segurança alimentar e nutricional e o reforço da resiliência dos agricultores contra secas prolongadas.
O Governo acordou com o FMI um financiamento concessional no montante de 31,7 milhões de dólares, no âmbito do Fundo Fiduciário para a Resiliência e Sustentabilidade para a implementação de reformas e investimentos na ação climática.
Importantes investimentos com execução plurianual nos setores da água e saneamento estão previstos, com destaque para:
Desenvolvimento local
O OE 2024, aumenta o Fundo de Financiamento Municipal em 9,3% face a 2023, atingindo 4,2 milhões de contos (em 2016 era de 2,9 milhões de contos).
O OE institui o reembolso automático do IVA em investimentos municipais com impacto positivo na tesouraria das Câmaras Municipais.
Uma linha de garantia para as Câmaras Municipais é criada, visando investimentos em setores de interesse público municipal.
Um regime de incentivos para a correção de assimetrias e promoção do desenvolvimento das ilhas com mercado diminuto como Brava, S. Nicolau e Maio, será aprovado.
Para a promoção do desenvolvimento local, o governo continuará a investir no desencravamento de localidades, requalificação urbana e ambiental. São 1,2 milhões de contos previstos no OE 2024.
Orçamento realista, focado e ambicioso
O OE 2024 é um bom orçamento.
É um orçamento realista porque não ignora o difícil contexto mundial que vivemos.
É um orçamento focado na recuperação e dinamização da economia; no rendimento das famílias e na inclusão e proteção social; na formação, qualificação e empregabilidade dos jovens e; no desenvolvimento local.
É um orçamento com ambição de desenvolvimento, por isso aposta no aumento da resiliência do país e em transformações estruturais de médio e longo prazo.
