Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Mais uma vez o tema da transparência é trazido para debate.
Mais uma vez estamos aqui para reafirmar que as diversas tentativas de lançar suspeições, insinuações e acusações políticas sobre o Governo para criar perceção de falta de transparência e de corrupção não tiveram sucesso e não vão ter sucesso.
Há uma tese e estratégia construída e repetida sistematicamente desde 2016 para manchar a honorabilidade do Governo. Não teve sucesso e não vai ter sucesso.
—***—
Cabo Verde é um país reconhecido internacionalmente pela boa governança e baixos riscos reputacionais associados à corrupção:
Estabilidade, boa governança e baixos riscos reputacionais, associados ao bom desempenho económico e social, tem colocado o país com bons níveis de atratividade do investimento direto estrangeiro e originado aumento significativo de pacotes de financiamento por parte de instituições financeiras internacionais e de parceiros de desenvolvimento. Cabo Verde é um país confiável e respeitado!
Reformas e medidas realizadas por este Governo têm reforçado a transparência ao nível (1) da prestação de contas, controlo e fiscalização financeira do Estado; (2) gestão de fundos autónomos; (3) gestão de empreitadas de obras públicas; (4) transparência fiscal.
O novo Estatuto do Tribunal de Conta alargou o âmbito da sua atuação e reforçou o seu papel. Permite o acesso ao SIGOF para controlo concomitante. As associações e as ONG’s que recebem transferências do Estado passam a ser objeto de intervenção do TC.
O desenvolvimento SIGOF e a criação Portal do Ministério das Finanças permitem hoje a qualquer cidadão, ter acesso à execução do Orçamento do Estado, por tipo de despesa, por função do Estado e por orgânica. Todas as transferências aos municípios e às ONG’s passaram a ser divulgadas no Portal do Ministério das Finanças, a partir deste ano. São progressos importantes na transparência da gestão das finanças públicas!
Foi introduzida transparência na afetação, gestão e publicitação de fundos que movimentam milhões de contos como o Fundo do Ambiente, o Fundo do Turismo e o Fundo Rodoviário.
As Diretivas de Investimentos do Turismo e do Ambiente são publicadas no Boletim Oficial com a listagem dos projetos e a afetação plurianual dos recursos provenientes da taxa turística e da taxa ecológica.
As relações financeiras com Associações e ONG’s passaram a ser formalizadas e regulamentadas. Foi institucionalizada a publicação de editais para acesso a financiamentos e patrocínios.
A gestão das empreitadas de obras públicas é, com este Governo, mais transparente e mais eficiente. Com a criação da ICV – Infraestruturas de Cabo Verde e da ECV – Estradas de Cabo Verde, a gestão das empreitadas públicas passou a estar orientada para a eficiência e eficácia. O planeamento das infraestruturas antecede as intervenções, reduzindo os riscos de desvios e trabalhos a mais, bem como as necessidades de adjudicação direta. Quer a ICV – Infraestruturas de Cabo Verde, quer a ECV – Estradas de Cabo Verde, são entidades empresariais auditadas e prestam contas.
Reformas estão em curso no âmbito da transformação digital para a contratação pública: (1) plataforma informática para permitir informação sobre os concursos públicos e contratos em tempo real; (2) contratação Pública eletrónica.
A criação do Portal da Transparência está em curso. Teve início em abril de 2022, com a contratualização de uma Assistência Técnica do FMI. Previsão de conclusão no primeiro trimestre de 2023.
Foi criado o Conselho de Prevenção da Corrupção. Aguarda eleição de dois elementos por parte do Parlamento.
Cabo Verde vai fazer o exercício PEFA – Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira, a nível interno e, em 2024, a nível geral. É um exercício que envolve parceiros multilaterais e bilaterais na avaliação do desempenho das finanças públicas e transparência comparativamente a outros países. Só países com bons níveis de desempenho se sujeitam a essa avaliação internacional. Aumenta assim a credibilidade do país!
Em Fevereiro de 2020, Cabo Verde saiu da Lista da União Europeia de Jurisdições Fiscais Não Cooperantes, fortalecendo a imagem reputacional do país.
Cabo Verde estava na “Lista Cinzenta”, com risco de ser colocado na “Lista Negra”. Um conjunto de medidas implementadas pelo Governo permitiram essa saída: (1) adesão (Jul 2018) ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais (OCDE) nas relações internacionais; (2) adesão à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (Nov 2017), colaborando no combate a fenómenos internacionais de evasão e fraudes fiscais; (3) alterações legais aprovadas para adequar o sistema financeiro e fiscal às exigências e compromissos colaborativos internacionais.
Os processos de privatizações e concessões são realizados nos termos da lei. Foi assim com a privatização da TACV, a concessão de serviço público de transportes marítimos inter-ilhas e a concessão da gestão dos aeroportos: decretos-leis e resoluções aprovados e publicados no Boletim Oficial; minutas de contratos de concessão publicados no BO.
A transformação digital e a modernização da Administração Pública, em curso, vão permitir não só um serviço público de maior qualidade através de processos mais simples e digitais, como um Estado mais transparente através de acesso e disponibilização de informação aos cidadãos e utentes.
Várias iniciativas em curso permitem ao cidadão e ao utente fazer o seguimento (1) do seu processo de aposentação, pedido de pensão de sobrevivência e subsídio por morte; (2) processos de recrutamento e seleção, desde da apresentação das candidaturas, até a homologação do relatório final; (3) processos de avaliação do desempenho, desde o preenchimento das fichas de avaliação de desempenho até a avaliação final.
A Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos (Lei nº 10/X/2022), foi aprovada e publicada.
A regulamentação das políticas de dados abertos está em curso.
—**—
A boa governança e a transparência não são processos acabados. O Governo está empenhado em melhorar a qualidade da administração do Estado.
Já é tempo de abandonar a política de suspeições.
Neste país existem instituições. Usem as instituições judiciais caso tenham dados ou elementos que indiciem a prática de crimes de infidelidade, peculato, participação ilícita em negócios, corrupção, ou outros tipificados na lei.
O debate é obviamente livre, mas deverá ter utilidade para o país.
Muito obrigado.
