Discurso do Primeiro Ministro – Debate Mensal: “As Políticas de Descentralização e de Desenvolvimento Local”

Presidente da Assembleia Nacional

Membros do Governo

Deputados

Próximo ano, Cabo Verde completará 50 anos de país independente, 34 anos de liberdade e democracia e 34 anos de descentralização.

Os ganhos da opção política pela descentralização tomada em 1991 são evidentes e estão intimamente ligados ao desenvolvimento local.

Ao longo deste período da história do municipalismo e do poder local, várias reformas foram realizadas.

A partir de 2016, reforçamos as ações orientadas para o desenvolvimento local e para a coesão territorial com políticas indutoras de redução de assimetrias regionais e de criação de condições para a dinamização das economias locais, com foco nas pessoas e nos lugares onde elas vivem.

Introduzimos medidas fiscais favoráveis aos municípios:

• Isenção do pagamento de IVA que incide sobre investimentos municipais de interesse público.
• Isenção do pagamento da taxa ecológica.
• Isenção do pagamento de impostos nas operações de financiamento através de emissão de obrigações municipais.
• Regime especial para a regularização de dívidas fiscais e parafiscais municipais em condições muito favoráveis: prazo de amortização até 20 anos, perdão de juros compensatórios e de mora, possibilidade de pagamento de dívidas por contrapartida de imóveis.

Com impactos em:

• redução dos custos de investimentos municipais pela isenção de 15% do IVA e isenção da taxa ecológica.
• redução dos custos de financiamentos pela isenção de imposto de selo sobre emissões e juros de obrigações municipais.
• redução de incumprimento fiscal.

Com as reformas que estão em curso, a eficiência da administração fiscal municipal poderá ser aumentada e gerar assim maior capacidade de financiamento através de recursos próprios.   Estamos a falar do Imposto Sobre a Propriedade de Imóveis e do Imposto Sobre a Transmissão de Imóveis que substituirão o IUP e que aguarda a aprovação na especialidade por este Parlamento.

Para apoiar os investimentos municipais, criamos uma linha de garantia para investimentos municipais de 1,5 milhões de contos para as Câmaras Municipais investirem em projetos impulsionadores do desenvolvimento local.

Afetamos recursos do Fundo do Ambiente, do Fundo do Turismo, do PRRA e de diversos contratos programas para investimentos orientados para o desenvolvimento local, com impacto em:

• melhoria da qualidade de vida das pessoas e redução da pobreza;
• melhoria das condições dos lugares onde as pessoas vivem nos bairros e nas localidades em todos os concelhos do país;
• dinamização das economias locais,

através de:

• requalificação urbana e ambiental;
• reabilitação de casas e acesso a água, saneamento e casas de banho a milhares de famílias mais pobres;
• inclusão e proteção social que beneficiam famílias, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
• estradas que desencravam localidades e melhoram acessibilidade.

São investimentos que acontecem em todos os concelhos do país devido a opção política deste Governo de:

• Afetar 60% do Fundo do Ambiente para o financiamento de projetos municipais para a requalificação ambiental.
• Afetar 50% do Fundo do Turismo para o financiamento de projetos municipais de requalificação e reabilitação urbana e ambiental.
• Criar o PRRA para a requalificação urbana, reabilitação de casas e acessibilidades.
• Celebrar contratos programas com as CM para investimento em infraestruturas de apoio ao turismo, infraestruturas de apoio às pescas, reabilitação de escolas do ensino básico, construção e reabilitação de infraestruturas desportivas municipais e para programas de inclusão e proteção social.

São recursos do Governo Central disponibilizados para investimentos nos municípios, em parceria com as Câmaras Municipais, através da afetação de recursos mediante critérios estabelecidos por lei, concertação prévia com as câmaras municipais, aprovação e publicação no BO das diretivas de investimentos e mediante contratos-programas celebrados com as câmaras municipais.

São 5,3 milhões de contos do Fundo do Turismo e 3,6 milhões de contos do Fundo do Ambiente afetados a projetos municipais desde 2017 para investimentos que fazem parte da infraestruturação do país.

São 1,2 milhões de contos investidos em contratos programas para a requalificação urbana e acessibilidades, no período 2017/2023, através do PRRA.

São mais de 3.600 casas de famílias mais pobres reabilitadas através do PRRA no período 2017/2021.

São 790 mil contos investidos em contratos programas e transferências às câmaras municipais para programas e projetos de inclusão e proteção social, no período 2020/2024.

São 14,8 milhões de contos do FFM transferidos a todas as câmaras municipais no período 2021/2024.

Os montantes não são pequenos e os impactos na vida das pessoas e nas localidades onde elas vivem, são grandes.

Medidas de política têm sido criadas para a dinamização das economias locais e da coesão territorial. Destaco:

• A majoração de incentivos fiscais para investimentos em municípios com PIB per capita inferior à média nacional.
• Descontos de 40% nos bilhetes de transportes aéreos de/para S. Nicolau, Maio e Brava (neste caso através de conexão marítima com o Fogo).
• A celebração do contrato de Obrigação de Serviço Público para os transportes aéreos inter-ilhas irá ter impacto na melhoria das frequências de ligações entre as ilhas.

Os investimentos que têm sido realizados em todos os municípios na requalificação urbana e ambiental, requalificação e valorização de orlas marítimas, restauro e reabilitação de património edificado, desencravamento de localidades com potencial turístico e valorização turística e ambiental das aldeias rurais, visam tornar as cidades, as vilas e as aldeias atrativas ao turismo e ao investimento no turismo de natureza e cultural e no turismo de sol e praia.

Mobilização de água para a agricultura associada às energias renováveis, ordenamento de bacias hidrográficas, projetos hidro-agrícolas e hidro-pastoris, desencravamento de localidades agrícolas e piscatórias; e investimentos em meios, equipamentos e infraestruturas de apoio à pesca artesanal e semi-industrial,  têm tido impacto direto nos municípios com zonas rurais e com comunidades piscatórias.

Graças à retoma do crescimento económico, às políticas de proteção e inclusão social e ao programa de eliminação da pobreza extrema com foco nas pessoas, Cabo Verde regista uma redução significativa da pobreza absoluta e da pobreza extrema.

Graças à retoma do crescimento económico e às políticas ativas de emprego, de empregabilidade, de fomento empresarial e de empreendedorismo, Cabo Verde regista uma redução significativa do desemprego e do desemprego jovem.

Este bom desempenho tem impacto a nível nacional e local.

Muito obrigado.

Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo