Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhora Ministra de Estado e dos Assuntos Parlamentares
Senhoras e Senhores Deputados
A tranquilidade e a paz social mais do que propósitos a prosseguir com determinação, são valores que devem ser protegidos, cuidados e aprimorados pelas instituições e pela sociedade. Têm impacto na vida das pessoas e na economia do país. A segurança é um valor múltiplo e é, acima de tudo, um fator decisivo para a qualidade de vida dos cabo-verdianos.
É decisivo para o sucesso do nosso turismo e para o bem-estar de todos que nos visitam. Para tornar Cabo Verde um polo de atração de novas tecnologias e indústrias. Para captar investidores, para criar emprego.
A preocupação dos cabo-verdianos com a sua segurança é natural e é legítima. O cidadão avalia e fala de segurança a pensar no nível de garantias que lhe são dadas pelo sistema que tem a missão de o proteger e de prevenir o crime, mas também de o reprimir lá onde acontece e de garantir que ele veja os autores a serem efetivamente responsabilizados.
Durante cinco anos consecutivos, assistiu-se em Cabo Verde a uma redução substancial dos indicadores criminais, bem assim a uma evolução positiva dos indicadores económicos e sociais, que confirmavam a trajetória crescente que o país vivia, fundada na visão política adotada e que foi materializada em medidas assertivas e em investimentos estruturantes.
Com efeito, desde 2016, muitos foram os investimentos efetuados visando a melhoria das condições socioeconómicas, a redução dos fatores de vulnerabilidade, de exclusão e de risco.
Da mesma forma, importantes medidas e investimentos foram implementados no domínio do reforço da segurança pública, tendo em vista a qualificação e valorização do papel da Polícia, a motivação e dignificação da classe profissional, o reforço dos meios e da consequente capacidade de reação policial, mas também o reforço da relação de proximidade com os cidadãos e a implementação de estratégias de prevenção e de combate à violência e à criminalidade.
Contudo, nos últimos 2 anos, o desafio que temos em mãos tornou-se ainda mais complexo.
A pandemia mais do que uma crise sanitária, provocou uma profunda crise social e económica, cujos efeitos e impactos ainda perduram e que como todos compreendemos continuam a ser agravados pela guerra na Ucrânia.
Neste contexto, o nível de vulnerabilidade social e económica das famílias aumentou significativamente, o que também tem os seus impactos na dinâmica criminal. Há um nítido aumento da agressividade e da violência, que se traduz em ações criminosas. O momento por que passa o mundo tem seus impactos em Cabo Verde também.
O Governo reitera o seu compromisso com o reforço da segurança e o combate à criminalidade e, como tal, permanece focado na necessidade premente de apostar continuamente no reforço das medidas de prevenção, de patrulhamento e de reação policial rápida, no aprimoramento da nossa capacidade de fiscalização e de atuação sobre os focos e fontes de intranquilidade e de insegurança pública. É também com esta visão, com este foco e com esta missão que as instituições trabalham diariamente, é com este empenho e dedicação que os profissionais do setor prosseguem a causa da segurança em Cabo Verde.
A estratégia é ampla e contempla intervenções em diferentes planos, em diferentes dimensões.
Especificamente, as medidas de resposta policial preventiva e investigatória, têm sido reforçadas e operacionalizadas, com elevado sentido de prioridade social. Ao falarmos do reforço das medidas especiais de prevenção criminal, estamos a falar:
A estratégia tem dado os seus resultados. Temos mais apreensões, mais detenções em flagrante delito – facto que representa que estamos a conseguir ser mais assertivos, que estamos a conseguir atuar no momento em que os crimes acontecem, contribuindo, assim, para a interrupção da prática criminosa.
Os fenómenos da violência e do crime, particularmente nos principais centros urbanos, impõem ações de enfrentamento coordenadas entre os diversos setores governamentais e uma parceria forte com as comunidades locais, focalizando a redução dos fatores de risco, tanto no plano individual como comunitário, a par da necessária potenciação dos fatores de proteção.
Particularmente, na cidade da Praia, constata-se uma forte correlação entre várias circunstâncias e fatores geradores do fenómeno da violência e da criminalidade, de que se destacam a proliferação de eventos na via pública, por si ambientes facilitadores e propícios de provocar situações de consumo excessivo de álcool.
Associado à realização destes eventos, regista-se por regra o aumento de situações de brigas na via pública, de agressões, de ofensas. Uma crescente futilidade no exercício da violência, na dimensão e desnecessidade.
Nesse sentido, o Governo está a trabalhar, numa perspetiva supletiva e de complementaridade, no reforço da fiscalização e da regulamentação das condições do exercício de atividades e de funcionamento de eventos de shows, festivais e outros divertimentos públicos, organizados nas vias públicas e demais lugares públicos ao ar livre, bem assim do funcionamento dos estabelecimentos de bebidas, de modo uniforme e para todo o país.
Outrossim, está em vias de ser votado na generalidade pelo Parlamento um diploma que configura importantes alterações ao regime jurídico de armas e munições, visando introduzir maior dignidade penal, justiça e harmonia em relação aos crimes de armas e à medida das penas, introduzindo uma nova sistematização dos tipos penais previstos e novas penas. Mas como disse anteriormente, a estratégia é ampla e contempla intervenções em diferentes planos, em diferentes dimensões.
Medidas de prevenção social de curto e longo prazo, visando o reforço do combate à exclusão social, a promoção da política de inclusão e de reinserção social, orientadas para proteger os grupos de risco e os vulneráveis e modificar as atitudes de normalização e de tolerância à violência, continuarão a ser implementadas e serão reforçadas.
Do mesmo modo, iremos intensificar a nossa atuação visando o reforço dos fatores de proteção, particularmente de jovens, visando quebrar a lógica de identificação com grupos juvenis para a prática da delinquência, com o objetivo de criar alternativas de futuro que potenciem um percurso de esperança, que permitam aos jovens almejar e, ao mesmo tempo, promover a desestruturação dos grupos delinquentes ativos, pela via da dissuasão policial e da prevenção criminal e da dissuasão de uma subcultura do crime.
Senhor Presidente,
No domínio da administração Interna estão sectores como a Segurança Rodoviária e a Proteção Civil, com um papel também essencial para a segurança interna e que terei a oportunidade de referir ao longo do debate. Reconhecemos a centralidade que as preocupações securitárias devem merecer também na agenda parlamentar, fazendo refletir o compromisso que todos assumimos com a nossa coletividade.
Acredito que devemos aproveitar todas as oportunidades para a promoção do debate crítico e de uma análise permanente sobre as causas e as abordagens aos fenómenos que afetam a segurança pública.
As expectativas são, pois, que possamos discutir ideias, propostas, contributos e sobretudo, criar entendimentos que se consubstanciem, efetivamente, em compromissos em matéria de segurança, uma responsabilidade de todos nós, face à complexidade crescente do fenómeno criminal no mundo e particularmente em Cabo Verde.
Obrigado.
