Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores membros do Governo
Senhores Deputados
Com a liberdade e a democracia, em 1991, criamos o poder local. Municípios com câmaras e assembleias eleitas, com competências e orçamentos próprios.
Foi uma opção política acertada.
A contribuição do poder local para o desenvolvimento do país é evidente e inequívoca.
A partir de 2016, o desenvolvimento local ganhou um novo impulso.
Optamos claramente por uma maior parceria com as câmaras municipais no financiamento de investimentos de requalificação urbana e ambiental, acessibilidades, infraestruturas para a dinamização do turismo, reabilitação de casas, acesso a água, saneamento e casas de banho.
Esses investimentos que acontecem em todos os concelhos do país, não seriam possíveis sem a opção política de afetação de 60% das receitas do Fundo do Ambiente e de 50% das receitas do Fundo do Turismo para o financiamento de projetos municipais. E não seriam possíveis sem o PRRA.
De 2017 a 2021 investimos através do Fundo Ambiente e em parceria com as Câmaras Municipais, 1,7 milhões de contos, em todos os concelhos do país. Para 2021/2024 estão em execução e previstos 1,9 milhões de contos.
De 2017 a 2021 investimos através do Fundo do Turismo e em parceria com as Câmaras Municipais, 3,1 milhões de contos, em todos os concelhos do país. Para 2021/2024 estão em execução e previstos 2,2 milhões de contos.
De 2017 a 2021, investimos através do PRRA, através de contratos programas com as Câmaras Municipais, em todos os concelhos do país, 1,2 milhões de contos.
Reabilitámos 3.600 casas de pessoas mais pobres em todos os concelhos do país, através do PRRA, em parceria com as Câmaras Municipais.
Em contratos programas com as Câmaras Municipais, para a inclusão e proteção social, investimos 610 mil contos no período 2017/2023.
Através de contratos programas para a construção e reabilitação de campos de futebol relvados, polidesportivos e placas desportivas co-financiamos investimentos municipais no montante de 242 mil contos, no período 2017/2023.
A parceria com os municípios estende-se também a investimentos na reabilitação de escolas e no apoio às pescas.
Os investimentos realizados e em execução em todos os concelhos do país através de parceria com os municípios e de investimentos diretos do Governo têm tido impacto na melhoria da qualidade de vida das pessoas, na redução da pobreza e na dinamização das economias locais.
São investimentos em estradas que desencravam localidades e melhoram acessibilidade; na requalificação urbana e ambiental que tornam as cidades, as vilas e as aldeias mais atrativas; na reabilitação de casas e acesso a água, saneamento e casas de banho que melhoram a vida de milhares de famílias mais pobres; na inclusão e proteção que beneficiam famílias, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O alívio fiscal dos municípios é uma outra medida tomada com impacto nas finanças municipais.
Isentámos os municípios do pagamento de IVA que incide sobre investimentos municipais de interesse público, com impacto na redução de custos de investimentos.
Isentámos os municípios do pagamento da taxa ecológica.
Isentámos os municípios do pagamento de impostos nas operações de financiamento através de emissão de obrigações municipais.
Reformas. Cabo Verde está dotado de uma Estratégia Nacional de Descentralização, de uma Politica Nacional de Coesão Territorial, de Índice de Coesão Territorial, de Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo, de Política Nacional de Habitação, de uma Lei que permite a criação da Polícia Municipal.
Outras reformas aguardam a aprovação do Parlamento: a Lei de Bases do Orçamento Municipal, o novo Regime Financeiro dos Municípios, o novo Estatuto dos Municípios, novo regime de impostos sobre o património com o Imposto Sobre a Propriedade de Imóveis e Imposto Sobre a Transmissão de Imóveis.
O novo Estatuto dos Municípios Introduz e autonomiza um conjunto de novas atribuições aos municípios nos domínios do combate à pobreza, da integração das comunidades imigradas, no combate à VBG e à violência doméstica, da reinserção social dos presos e do fomento da utilização de energias renováveis. Alarga o âmbito das atribuições municipais nos domínios da promoção social, da habitação, do ambiente e da educação.
O novo Regime Financeiro dos Municípios e o novo Regime de Impostos sobre o Património vão permitir aumentar a autonomia e a capacidade financeira dos municípios.
São reformas importantes que contamos com os senhores deputados para a sua aprovação brevemente.
A oferta e a procura turística nas ilhas têm aumentado, apesar de uma grande concentração nas ilhas do Sal e da Boavista.
Os investimentos na requalificação urbana e ambiental das cidades e localidades, na requalificação das orlas marítimas, no desencravamento de localidades e melhorias de acessibilidades, no restauro e reabilitação de património, em infraestruturas de apoio ao turismo, nas aldeias rurais têm tido impacto e vão continuar a impactar positivamente o turismo.
Os transportes continuam a ser um constrangimento ao desenvolvimento regional. Estamos empenhados e vamos melhorar significativamente.
Mas é preciso dizer que o caos nos transportes existia sim, em 2015/2016, com a TACV falida e sem aviões, com acidentes e naufrágios frequentes e grande irregularidade nas ligações marítimas inter-ilhas.
A forte aposta na formação profissional e no empreendedorismo e o investimento público e privado na economia azul, na economia digital, nas energias renováveis e na agricultura são importantes para a dinamização da economia das ilhas e a criação de emprego.
A política de coesão territorial está orientada para combater as assimetrias regionais e promover a convergência dos municípios e ilhas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
O desenvolvimento é uma empreitada de longo prazo. Apesar dos graves períodos de crises, o país tem progredido em termos de crescimento económico, do emprego, da proteção social, da redução da pobreza, da qualificação profissional e empreendedorismo e do desenvolvimento local.
Muito já foi feito. Temos ainda muito por fazer, juntos com as cabo-verdianas e os cabo-verdianos.
Muito obrigado.
