Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores membros do Governo
Senhores Deputados
Em 1992, Cabo Verde foi dotado de uma Constituição moderna que erigiu os pilares da boa governação: liberdades civis e política, liberdade de imprensa, liberdade económica e estado de direito democrático.
A Constituição de 1992 é o elemento fundador da democracia que temos hoje.
A desestatização da economia, a liberalização do comércio, a liberalização cambial e das operações de capitais, a indexação do escudo cabo-verdiano ao euro e o sistema de regulação económica moldaram a economia que temos hoje.
Cabo Verde é o país mais livre da África, com posição 32 em 165 países do mundo no índice de Liberdades civis e Política.
Cabo Verde é o terceiro país da Africa no índice da Democracia, com posição 35 em 167 países do mundo.
Na Liberdade de Imprensa, Cabo Verde ocupa a posição 33 num total de 180 países.
Cabo Verde é o segundo melhor país em África no índice da Liberdade Económica.
Cabo Verde é o segundo país em África com melhor classificação no índice de transparência e corrupção, ocupando a posição 30 em 180 países.
Estes posicionamentos nos rankings internacionais são fatores distintivos do nosso país no concerto das nações.
Retratam a estabilidade e a boa governação do país, fatores hoje cada vez mais importantes para o desenvolvimento dos países.
São fatores de boa reputação internacional e de confiança nas relações com os parceiros de desenvolvimento e com os investidores.
A liberdade económica assegurada pelo primado da lei, pela eficiência do Governo e da regulação e pela abertura do mercado, é fundamental para a confiança dos investidores e das empresas nacionais e estrangeiras e para as decisões de investimento.
Transparência e baixos níveis de corrupção são fundamentais para a confiança dos cidadãos nas instituições e para a confiança dos investidores e dos empresários na economia do país.
No mundo conturbado em que vivemos, com guerras, conflitos, crescimento de regimes políticos autoritários e do populismo, o bom posicionamento de Cabo Verde é uma evidência muito positiva e uma responsabilidade acrescida para cuidar, proteger e aprimorar permanentemente a nossa democracia e assegurar a boa governação.
Temos que continuar a qualificar a nossa democracia.
Há reformas que aguardam a criação de condições políticas para a sua concretização no Parlamento, como é o caso da revisão do código eleitoral, nomeadamente para garantir a efetiva regularidade e oficiosidade do recenseamento eleitoral através do recenseamento eleitoral automático e aumentar o número de mulheres nos cargos eletivos do poder político.
Um conjunto de medidas de política foram adotadas para reforçar a independência e o pluralismo na comunicação social, como a criação do Conselho Independente da RTC, a revisão dos Estatutos da Agência Reguladora da Comunicação Social, o primeiro contrato de concessão com a agência noticiosa Inforpress e o reforço da info-inclusão.
Estão em curso a revisão da lei de incentivo do Estado à comunicação social, um novo contrato de concessão com a RTC, a lei que sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública aos órgãos privados de comunicação social, a lei sobre a publicidade institucional.
A justiça independente, eficiente e efetiva é um pilar fundamental da realização do primado da lei e da confiança no Estado.
Nesse sentido, reduzir a morosidade na realização da justiça é a grande prioridade. Várias medidas de política têm sido adotadas, há um compromisso firme dos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial e do Ministério da Justiça na execução do Plano de Redução de Pendências.
A implementação do Sistema de Informação da Justiça irá ter impacto importante na redução de pendências processuais, na transparência, produtividade e celeridade da justiça. A lei aguarda votação global final deste parlamento.
Também no Parlamento está a revisão das leis de Inspeção da Magistratura Judicial e do Ministério Público, importante para melhorar o desempenho da justiça.
O Parlamento e a formação de maioria qualificada, é condição necessária para as reformas da justiça. É importante manter e reforçar o engajamento parlamentar com as reformas.
É também nesse mesmo sentido que a eleição dos órgãos externos ao Parlamento deve ser realizada com a prioridade que o bom funcionamento das instituições e a qualidade da nossa democracia exige.
A prestação de contas, o controlo e a fiscalização financeira do Estado têm sido objeto de várias medidas, como o novo Estatuto do Tribunal de Contas, a publicação de contas no portal do Ministério das Finanças, a criação do Conselho de Finanças Públicas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, a contratação pública eletrónica e a gestão das empreitadas, a lei de acesso e reutilização de documentos administrativos e o código de procedimento administrativo.
Em breve estaremos a lançar o Portal da Transparência.
A confiança macroeconómica e financeira ficou reforçada com a nova lei orgânica do Banco de Cabo Verde, o novo estatuto do INE, a lei da dívida pública e a nova lei de bases do OE que reforçam os limites à governação económica, importantes numa economia de mercado.
Reforçamos a transparência e a reputação internacional do país em matéria fiscal e financeira com a saída de Cabo Verde da lista da União Europeia de Jurisdições Fiscais não Cooperantes, a adesão de Cabo Verde ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais (da OCDE) e a adesão à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal.
O Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026 assinado com as centrais sindicais e as câmaras de comércio e de turismo, é uma iniciativa de compromissos que contribuem para melhorar a boa governança do país.
Um conjunto de políticas foram acordadas: (1) políticas de crescimento económico sustentável e resiliência; (2) política laboral; (3) políticas ativas de emprego e de empregabilidade; (4) política de rendimentos e preços; (5) políticas de proteção e de inclusão social.
Para além disso, os parceiros sociais acordaram sobre a necessidade de promover a paz social, a estabilidade, a inclusão social, o diálogo, a concertação e a confiança. Estes são alicerces importantes da boa governança.
Muito obrigado.
