Trata-se, conforme Carlos Santos, de um sistema semelhante ao que já existe nas Canárias e nos Açores e que vai permitir um quadro previsível muito claro de contratação de um serviço público que determina os mínimos exigidos ao operador aéreo.
O Diploma que institui o sistema de Obrigação de Serviço Público (OSP), com vista a consolidar a prestação de serviços dos transportes domésticos de melhor qualidade e de encontro às necessidades atuais dos cabo-verdianos, vai ser submetido brevemente ao Parlamento para análise e aprovação dos deputados nacionais, anunciou o Ministro do Turismo e Transportes, Carlos Santos, na sessão da Assembleia Nacional durante a interpelação ao Governo sobre os transportes aéreos.
Trata-se, conforme Carlos Santos, de um sistema semelhante ao que já existe nas Canárias e nos Açores e que vai permitir um quadro previsível muito claro de contratação de um serviço público que determina os mínimos exigidos ao operador aéreo.
O Ministro reiterou que o Governo está a trabalhar na revisão do quadro legal e regulamentar para permitir que o país tenha um quadro mais flexível, mais transparente e que possa imprimir competitividade, sustentando, no entanto, serem falsas as afirmações segundo as quais o Governo e a TACV pagaram pelo parqueamento dos aviões da Cabo Verde Airlines (CVA), em Miami, aquando da manutenção dos mesmos.
“Quando trouxemos o avião para Cabo Verde ninguém pagou nada, era o custo da empresa porque está no contrato”, sublinhou Carlos Santos, que acusou a oposição de querer montar uma série de falsidades que são precisos desmontar, apelando à necessidade de um debate sério porque, diz, “se nós truncarmos informações, se nós não trouxermos os dados corretos teremos aqui novamente o Ministro a desmontar as vossas informações”.
“Eu tenho aqui as chamadas as nove narrativas do PAICV no papel em que, todas as vezes que os senhores têm de apresentar as afirmações falsas, eu tenho que estar a desmontar, a esclarecer calmamente e pausadamente, sem nervosismo, para que todos os cabo-verdianos lá em casa saibam do que é que se está a falar”.Em resposta aos comentários da oposição relativamente à ideia de que o Governo instituiu um monopólio nos transportes domésticos, Carlos Santos foi perentório ao afirmar que “não há nenhum documento assinado pelo Executivo a decretar o monopólio para o mercado doméstico” e esclarece: “a operadora Binter Cabo Verde operou desde 2016 num quadro normal regulado pela Agência de Avião Civil (AAC). O Ministério do Turismo e Transportes não intervém no processo do licenciamento das companhias em Cabo Verde”.
