É com satisfação, privilégio e um profundo sentimento de compromisso que, em nome do Governo, endereço uma saudação especial a todos os profissionais de comunicação social cabo-verdianos, em comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, uma das mais sensíveis pedras angulares de qualquer Estado de Direito Democrático.
Este é um momento não apenas de celebração, mas também de reflexão sobre um dos pilares mais cruciais de qualquer democracia e que se consubstancia sobretudo na atividade jornalística e no acesso à informação, mas assenta no conceito mais abrangente da Liberdade de Expressão que é um direito inalienável do Cidadão em Democracia. A liberdade de expressão é um dos princípios fundacionais da Constituição Democrática de 1992.
Nesta linha, a Associação Repórteres sem Fronteiras pontua que a liberdade de imprensa é o alicerce que permite aos jornalistas selecionar, produzir e divulgar informações de interesse público, livres de qualquer interferência política, económica ou social, sem ameaças à sua segurança física e mental.
Cabo Verde acaba de ser classificado 41º lugar no Índice de Liberdade de Imprensa relativo ao ano de 2023. No relatório do ano passado ocupávamos a posição 33. Como temos dito, sempre, não nos vangloriamos quando subimos no ranking e não caímos em depressão quando descemos no ranking. Respeitamos e valorizamos o relatório dos RSF mas temos consciência da real situação do exercício do jornalismo em Cabo Verde. Vivenciamos um ambiente de liberdade de imprensa no nosso país:
– Temos uma legislação avançada, plasmada na Constituição da República e pelas diversas leis da comunicação social
– Novos estatutos da ARC que reforçaram o papel e as competências da entidade reguladora para a comunicação social
– Novos Estatutos da RTC de 2019, que vieram conferir maior independência à Radio e à Televisão de Cabo Verde. O CA da RTC é escolhido por um Conselho Independente e é ouvido no Parlamento.
– Quadro favorável de incentivos ao desenvolvimento da imprensa privada (ex: Lei de benefícios fiscais, lei de incentivos à imprensa escrita, apoio do Governo às rádios comunitárias e comerciais ou os benefícios com a instalação da TDT. Nos últimos seis anos, foram investidos cerca de 1,3 milhões de contos na instalação da Televisão Digital Terrestre, permitindo que 98% da população cabo-verdiana tenha acesso aos sinais de televisão e para o desenvolvimento do setor audiovisual.
– Programa de Ação para a Comunicação social em curso, mormente, a Lei sobre a Publicidade Institucional ou o Estatuto de Utilidade Pública aos Media Privados.
O Governo de Cabo Verde continua a defender o autogoverno dos órgãos públicos: Inforpress e a RTC. Já cumprimos mais de 90% dos compromissos com a Agência de Notícias, de que são bons exemplos o novo contrato de serviço noticioso com o Estado, os novos estatutos ou o novo PCCS e maior cobertura nacional. Temos trabalhado na sustentabilidade e futuro da RTC. Já empossamos o novo CA, aumentamos a indemnização compensatória no OE24 para 86 mil contos (desde 1997 era de 48 mil contos) e vamos assinar nos próximos meses o novo contrato de prestação de serviço público com a RTC, para não falar na digitalização da rádio e televisão públicas.
Cabo Verde continua a figurar como o melhor entre os países lusófonos em África e é número 5 a nível do nosso Continente. Continuamos a ser referências na CPLP e em África a nível da Liberdade de Imprensa. Interpretamos esta pontuação e posição com sentido de responsabilidade para melhorarmos o que tem de ser melhorado, ciente de que devemos continuar a persistir na sustentação do ambiente político e social de liberdade, participação e tolerância que ditam o respeito pelas instituições democráticas e a estabilidade política e governativa.
O nosso País tem a honra de cultivar a autonomia e independência dos meios de comunicação, garantindo que eles possam cumprir seu papel vital na sociedade, sem medo de represálias de qualquer espécie. Tanto os meios públicos quanto os privados têm espaços para expressar as mais variadas opiniões, promovendo um debate saudável e construtivo.
A Liberdade de Imprensa é uma construção coletiva. Implica tanto os poderes políticos, os sujeitos políticos, como toda a sociedade civil, as organizações e agentes da comunicação social e os profissionais da imprensa livre.
Por isso, é importante continuarmos a refletir sobre a realidade do jornalismo nacional sob o impacto das mais negativas influências internacionais. A verdade é que não podemos ignorar os desafios globais que ameaçam a liberdade de imprensa em todo o mundo. O aumento da desinformação e das “fake news” e os ataques às instituições democráticas exigem que permaneçamos vigilantes e determinados em nossa defesa desses valores fundamentais.
Somos o país mais livre de África. Hoje, enquanto celebramos a liberdade de imprensa, renovamos o nosso compromisso com a verdade, a transparência e a justiça.
Que este dia nos lembre da importância vital da liberdade de imprensa em nossa democracia e nos inspire a protegê-la e fortalecê-la, incessantemente.
Palácio do Governo, cidade da Praia, 3 de maio de 2024.
Lourenço Lopes
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro
