Em Cabo Verde, a temática dos Direitos do Consumidor ganhou notoriedade institucional apenas na última década. Em Junho de 2008 o Governo aprovou o Decreto-Lei que institui a obrigatoriedade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviços, que foi então lançado em Maio do ano passado, acompanhado de uma intensa campanha nacional de promoção e educação quanto ao objectivo daquele instrumento.
Apesar do caminho percorrido, desenham-se, hoje, novos desafios, entre eles, encontram-se o reforço do Gabinete de Defesa do Consumidor, como forma de garantir um maior controlo das entidades competentes e assegurar a periodicidade semestral das remessas das informações, designadamente, sobre o tipo, natureza e objecto das reclamações apresentadas.
De referir também, a elaboração para breve do guia do consumidor e a entrada em funcionamento do já criado Conselho Nacional do Consumidor.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, é uma efeméride com uma secular história, mas oficialmente foi institucionalizada apenas em 1983. Dois anos mais tarde, a Assembleia Geral da ONU aprovaria os Direitos do Consumidor, enunciados como Directrizes das Nações Unidas, garantindo assim legitimidade e reconhecimento internacionais.
