A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho de Ministros do dia 7 de maio, com o entendimento de que todos “os países têm a obrigação de definir os principais compromissos e contribuições para o futuro em matéria do clima”, explicou a Ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis.
Com esta medida cria-se o mecanismo para trabalhar aquilo que será a “Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e o Plano Nacional de Adaptação (NAP)” para as alterações climáticas”.
Neste sentido, o Sistema de Governança Climática vai passar pela definição do processo de decisão, vai envolver fortemente uma Diplomacia e Negociação climática e vai trabalhar a questão da Gestão de Conhecimento, para além de criar o Sistema de Alerta Precoce.
O Conselho de Ministros, segundo a Ministra Janine Lélis, autorizou, “investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o setor agropecuário tendo já mobilizado, junto do Banco Africano de Desenvolvimento, cerca de 1,1 milhões de contos”.
Este valor, que será aplicado em 7 projetos, destina-se essencialmente para o fomento da produção agrícola.
Foi também aprovado um Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido das Estufas Agrícolas, no montante de 185 mil contos, “que consiste na subvenção da aquisição e instalação das unidades de produção protegida, e assistência técnica para a escolha e montagem dos equipamentos necessários”, explicou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.
Igualmente foi aprovado o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Pecuária com vista a transformação do sector Agropecuário, tendo em atenção a necessidade de sair perspetiva de subsistência para a de empresarialização da atividade pecuária.
Este regime com o qual busca-se tornar o sector mais competitivo, tem o objetivo de trabalhar para o bem-estar e saúde animal e salvaguardar a saúde pública veterinária e humana e assim “contribuir para a segurança alimentar e nutricional.
O Programa de Modernização da Pecuária Familiar foi igualmente apreciado e aprovado em Conselho de Ministros. Trata-se de um Programa que tem por finalidade apoiar os criadores na adaptação das suas unidades de exploração pecuária, de acordo com a legislação vigente e as novas tendências e normas sanitárias.
O custo para a sua implementação é de 82 mil contos, financiado pelo Banco Africano de Desenvolvimento.
