O Conselho de Ministros reunido, esta quinta-feira, aprovou o projeto do decreto legislativo que estabelece o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária nomeadamente, o plano de cargos, carreiras e salários, bem como o regime de provimento, direitos, deveres e incompatibilidades.
“É uma proposta que vai ao encontro daquilo que é o compromisso do Governo que é resolver definitivamente a questão do acesso à carreira dos agentes da Polícia Judiciária, do funcionamento e da progressão da carreira dos agentes da Polícia Judiciaria. Toda a proposta vai ao encontro daquilo que foi a decisão do Governo, naturalmente, negociado com o sindicato”, explica o Ministro da Presidência do Conselho de ministros, Fernando Elísio Freire.
O Porta-voz do Conselho de Ministros garante que esta proposta, permite por exemplo, maior rigor nos critérios de acesso à carreira na Polícia Judiciária, mas também, exemplifica o governante, “em caso de mobilidade de um agente da Polícia Judiciária, que é transferido para uma outra ilha para prestar serviço e que até ao momento só tinha subsidio de instalação de cinco dias, com novo estatuto passa a ter o subsidio de cinco dias e mais um mês de salário para a sua instalação”.
A proposta de Lei de Atividade Física e do Desporto é outro documento aprovado no Conselho de Ministros e que brevemente será levada ao Parlamento para apreciação. Esta lei terá uma grande novidade que é a ligação do desporto ao turismo, aos eventos culturais, a promoção da atividade física e a sua generalização.
A sua aprovação, conforme Fernando Elísio Freire, mostra que o Governo caminha no sentido de que todas as infraestruturas desportivas públicas tenham espaço para atividade física e vem reforçar os poderes das federações, otimiza ainda mais o desporto e aumenta a autonomia de todos os agentes desportivos em relação ao Governo.
Com esta proposta o Governo também reforça o estatuto de utilidade pública desportiva e faz com que a representação na seleção nacional seja considerada de interesse nacional.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de resolução que cria a comissão organizadora de “Cabo Verde Sucesso”, que é um conjunto de galas que o Governo pretende organizar, juntamente com comunidades cabo-verdianas na diáspora, de forma alternada, nos três continentes que albergam as maiores comunidades cabo-verdianas. Em 2017 a gala “Cabo Verde Sucesso” será realizada na América, seguida da Europa, em 2018 e no ano seguinte (2019) será a vez da África receber o evento. Com esta iniciativa pretende-se reconhecer os cabo-verdianos e seus descendentes que estão no top a nível mundial e que devem ser reconhecidos, criar assim uma rede internacional de influenciação a favor do nosso país.
