Isto, segundo a Ministra Janine Lélis, numa perspetiva de reforma que está em curso e que tem subjacente o reforço da descentralização, que “passa efetivamente para a atribuição de mais competências” e “que vem na linha e no seguimento de mais recursos, que está a ser discutido a nível do Parlamento.
A Ministra de Estado e Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, considera que a proposta do novo Estatuto dos Municípios “é muito avançada”, com “uma composição complexa”, atendendo “àquilo que são as inovações” que a mesma está a trazer, “em especial no domínio das novas atribuições, seja para o combate a pobreza, no domínio da formação profissional, nas questões de género e na promoção do desenvolvimento económico”.
Ao fazer para a imprensa o balanço da Reunião do Conselho de Ministros Descentralizado na ilha do Fogo, a governante reforçou ainda “as competências a nível do turismo, da educação e da saúde”.
Isto, segundo a Ministra Janine Lélis, numa perspetiva de reforma que está em curso e que tem subjacente o reforço da descentralização, que “passa efetivamente para a atribuição de mais competências” e “que vem na linha e no seguimento de mais recursos, que está a ser discutido a nível do Parlamento.
Ou seja, “está-se a atribuir mais competências, mas também a garantir mais meios e recursos aos Municípios para que possam vir a exercer essas competências”, reforçou a Ministra Janine Lélis.
Igualmente destacou o reforço do papel da Assembleia Municipal, que neste Diploma, vê “reforçado os meios e a autonomia para o seu funcionamento, garantindo maior funcionalidade com mais número de sessões”, diz a Ministra, ressaltando, que isto é “no pressuposto de que as Câmaras funcionam durante 365 dias por ano e, obviamente, aquilo que é fiscalização política” das mesmas, “deverá também compaginar com esta extensão e essa duração”.
Janine Lélis adianta que há também o reforço da democracia, quando se vai introduzir institutos como o da petição municipal, da participação popular e incluindo também a criação do Conselho de Concertação Municipal.
Durante esta reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou também as medidas preventivas para a Gestão do Parque Natural do Fogo até a atualização e publicação do novo Plano de Gestão.
Segundo o Ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva esta resolução visa simplesmente a definição de um prazo para a elaboração deste plano de gestão, que é de 6 meses e igualmente as instituições que devem fazer parte da Comissão que deverá também tratar das discussões para a atualização do Plano de Gestão.
Nesta reunião do Conselho de Ministros Descentralizado estiveram presentes os Presidentes das Câmaras Municipais de São Filipe e de Santa Catarina do Fogo, Nuias Silva e Alberto Nunes, respetivamente, que colocaram as suas preocupações tendo, o Governo através dos Ministros apresentado as suas respostas e medidas de política em curso.
