Conselho de Ministros aprova proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público

Foi aprovada, em Conselho de Ministros desta quinta-feira, 10 de fevereiro, a proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP), que irá substituir a atual Lei de Bases da Função Pública (LBFP), 12 anos após a aprovação desta, que deixou de dar respostas às necessidades dos servidores públicos.

Elaborada na sequência de um Estudo Diagnóstico realizado em 2018, sobre os principais instrumentos de gestão dos recursos humanos, entre os quais, a LBFP, através do qual se identificou um conjunto de disfunções, que resultaram em expressivos níveis de insatisfação dos funcionários e agentes do Estado, e face à necessidade de uma nova visão de gestão de recursos humanos, bem como a sua adequação aos novos desafios para o desenvolvimento sustentável, a nova LBEP vem com o propósito de dar uma resposta adequada às disfunções constatadas, e dotar a Administração Pública de um diploma que reúna, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral do pessoal da Administração Pública.

Em suma, este importante diploma, cujo próximo passo é a submissão ao Parlamento, para discussão e aprovação, consubstancia uma nova visão para a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública cabo-verdiana.

A nova proposta da LBEP, que integra a Agenda de Reforma do Estado e da Administração Pública do VIII Governo Constitucional e cuja elaboração esteve sob a responsabilidade do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), foi objeto de uma socialização a 24 de novembro de 2021, num seminário onde estiveram presentes representantes sindicais, dirigentes da Administração Pública e das autarquias locais, e demais convidados envolvidos com o setor público.