O Conselho de Ministros apreciou e aprovou em reunião ordinária, cinco projetos de propostas de Lei, nesta quinta-feira, 28 de maio, informou o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, em representação ao Governo.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou em reunião ordinária, cinco projetos de propostas de Lei, nesta quinta-feira, 28 de maio, informou o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, em representação ao Governo.
O primeiro projeto de proposta de Lei que cria o 1º e o 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia vem no sentido de dar uma resposta mais célere e de qualidade às solicitações dos cidadãos, no exercício do seu direito de acesso à justiça. Uma proposta do Conselho de Magistratura Judicial no sentido da haver o desdobramento do Juízo de Trabalho do Tribunal de acesso final da Praia, em 1º e 2º juízos.
O segundo projeto de Proposta de Lei cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, e ainda, o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal da Comarca de primeiro acesso de Boa Vista.
Já o Projeto de Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional tem como propósito organizar e regulamentar as profissões. Conforme o projeto de proposta de Lei, será uma condição indispensável ao exercício das profissões e atividades profissionais que vierem a ser regulamentadas.
Para o Governo, “este projeto de proposta de Lei irá trazer um conjunto de benefícios a nível nacional, neste caso em concreto, a regulação contribui para um maior incentivo à qualificação, uma melhoria da prestação do trabalho, através de uma maior produtividade e, consequentemente, uma melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos profissionais aos consumidores, com ganhos a nível da saúde pública e do setor turístico, enquanto motor de desenvolvimento para Cabo Verde”, avançou ainda o governante.
Para a elaboração deste projeto foram ouvidos os parceiros sociais e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Foram, igualmente, aprovados em reunião de Conselho de Ministros, o Projeto de Proposta de Decreto-Legislativo que procede à primeira alteração do Decreto-Legislativo n. º1/2008, de 18 de agosto, que aprovou a estrutura orgânica da Polícia Judiciária e o Projeto de Proposta de Resolução que aprova a adoção de medidas de compensação financeira à MOAVE, Moagem de Cabo Verde, SA para preservar o preço atual da farinha de trigo em Cabo Verde.
No primeiro caso, o Governo entende que a natureza e atribuição da PJ carece de uma profunda atualização de modo a dotar a instituição de uma nova estrutura organizacional, robusta e moderna, que lhe permita enfrentar, com rapidez e eficácia, os referidos fenómenos criminais, que colocam em causa os bens jurídicos fundamentais e, consequentemente, a segurança, paz e estabilidade sociais.
Já a resolução, tem como objetivo uma medida preventiva e negociação compensatória com a empresa MOAVE, e pensada de modo a reduzir os riscos de degradação da situação da Segurança Alimentar e Nutricional da população. Esta decisão foi tomada com base na situação mundial da pandemia causada pelo SARS-COV-2 e vem impactando a vida social e económica de vários países.
