O Ministro garantiu que o país está dotado de instrumentos jurídicos de proteção das crianças contra qualquer tipo de exploração, tendo como ponto comum a proibição de qualquer trabalho remunerado antes de completar a idade escolar obrigatória, ou seja, antes dos 15 anos.
No âmbito da sua participação na 5ht Conferência Internacional da Eliminação do Trabalho Infantil, que acontece em Durban, África do Sul, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, foi hoje um dos principais intervenientes na “Sessão da União Africana que abordou as principais políticas para acabar com o trabalho infantil em África”.
Dirigindo-se aos participantes da referida sessão, Fernando Elísio Freire, que também tutela a Pasta do Trabalho, referiu que Cabo Verde é um Estado democrático e defensor da dignidade da pessoa humana e, por isso, a proteção das crianças e a tutela dos seus direitos e interesses sempre foram e continuarão a ser prioridades do Estado Cabo-verdiano, sendo que um dos grandes objetivos do Governo é o combate e a erradicação do trabalho infantil.
O Ministro garantiu que o país está dotado de instrumentos jurídicos de proteção das crianças contra qualquer tipo de exploração, tendo como ponto comum a proibição de qualquer trabalho remunerado antes de completar a idade escolar obrigatória, ou seja, antes dos 15 anos.
Como exemplos, apontou a Constituição da República, o Código Laboral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas, o Código de Conduta para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual em viagens e turismo, o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e, também, outras medidas implementadas pelo Governo para combater e eliminar o trabalho infantil.
“O trabalho infantil em Cabo Verde regista-se, na maior parte das vezes, no mercado informal, principalmente no sector agrícola, serviço doméstico, vendas ambulantes e no setor das pescas. Por isso, o nosso maior desafio é reforçar as ações de formalização da economia com destaque para a diminuição do trabalho precário e informal”, afirmou o Governante.
Fernando Elísio Freire referiu ainda que o combate ao Trabalho Infantil e todas as formas de exploração das crianças mais do que nunca deve constar da agenda dos Governos, e que o programa do Governo de Cabo Verde está alinhado com a política internacional, particularmente com a das Nações Unidas, que declararam o ano de 2021 como “Ano Internacional de Luta contra o Trabalho Infantil”.
“Cabo Verde está empenhado e alinhado no combate a este flagelo que hipoteca o futuro das crianças e da humanidade. Todos queremos que as nossas crianças sejam bem instruídas, cresçam de forma saudável, não só porque serão o reflexo das nossas sociedades no futuro, mas porque é um direito que assiste a todas as crianças”, concluiu o Ministro.
Sob a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Governo Sul Africano, a 5ª Conferência Internacional da Eliminação do Trabalho Infantil representa uma oportunidade para avaliar os progressos alcançados no cumprimento das metas do ponto 8.7 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS e discutir as boas práticas implementadas pelos diferentes países ao redor do mundo.
O evento, ainda, pretende identificar as lacunas e medidas urgentes necessárias para acelerar a eliminação, tanto do trabalho infantil como do trabalho forçado.
