O Governo, através do Ministério da Justiça e Trabalho, tem primado ao longo dos últimos anos, pelo diálogo efetivo com os Sindicatos, no sentido de assegurar melhores condições de trabalho, o que vem sendo feito no quadro das possibilidades Orçamentais.
- No dia 11 de novembro de 2019, foi realizada uma reunião com os Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – STCS, e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública-SINTAP) através da qual todas as informações relativas ao desenvolvimento do sector foram apresentadas;
- No seguimento da reunião e na sequência do pré-aviso de greve, no quadro legal definido foi realizada no dia 12 de novembro, na Direção Geral do Trabalho, a tentativa de conciliação através da qual se pretendia reforçar a base de diálogo e entendimento;
- Sendo a questão de um Novo Estatuto uma das reivindicações apresentadas no pré-aviso de greve, o Ministério da Justiça e Trabalho apresentou durante a referida reunião a proposta de constituição de duas equipas, uma representada pelo Governo e a outra pelos Agentes de Segurança Prisional no sentido de se analisar, com auxílio jurídico, a proposta apresentada pelos sindicatos;
- Tal proposta não foi aceite pelos representantes dos Agentes de Segurança Prisional tendo estes decidido, como condição única para o início das negociações, a aceitação e fixação de uma tabela salarial, tendo por base de vencimento, o valor de 65 mil escudos, acrescido dos subsídios no valor (46 mil escudos);
- Também se exigiu que fosse alargada a carreira dos Agentes de Segurança Prisional, para se integrar os Cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto, e Diretor dos Estabelecimentos, não obstante o quadro legal fixado pela Administração Pública no que respeita à nomeação dos dirigentes;
- A rigidez assumida pelos representantes sindicais não permitiu, infelizmente, a continuação da negociação;
- O Governo, através do Ministério da Justiça e Trabalho, informa que os serviços mínimos a serem prestados durante os dias de greve, foram objeto de acordo, e que estão sendo assegurados para que os estabelecimentos prisionais possam funcionar sem constrangimentos maiores;
- Reitera o Governo, que continuará a trabalhar para que soluções equilibradas sejam encontradas num quadro de diálogo e no contexto Orçamental do País, como vem fazendo;
- Salienta ainda, que de 2016 a esta parte, o Governo não poupou esforços para resolver as muitas reivindicações, tendo investido no Sistema Prisional cerca de 652 mil contos, sendo 320 mil contos no reforço de segurança, 32 mil contos em pagamentos para compensação de horas extraordinárias e progressões e outros investimentos, conforme a seguir se indica:
- Compensação Sobrecarga Horária aos Agentes Prisionais referente aos anos de 2014/2015/2016 a 74 Agentes de Segurança Prisional;
- Retroativos de progressões referente ao ano 2006 a 36 Agentes de Segurança Prisional;
- Retroativos de progressões aos Agentes de 2003 a 2010 (46 Agentes de Segurança Prisional)
- Transição de Agente Prisional 1/A para Agente Prisional Nivel III referente ao ano de 2014, 21 Agentes de Segurança Prisional;
- Recrutamento e formação de 50 novos Agentes de Segurança Prisional em 2017, estando previsto no Orçamento do Estado de 2020 o recrutamento de mais 50 novos efetivos;
- Aquisição de equipamentos de segurança incluindo veículos;
- Aquisição de novos fardamentos para todos os Agentes de Segurança Prisional, estando em fase de contratualização a aquisição de novos polos, calças e luvas táticas em 2019;
- Formações várias;
- Em anexo o quadro geral dos investimentos feitos ao nível das aquisições, dos recrutamentos, obras para o reforço das condições de trabalho e de segurança nos Estabelecimentos Prisionais e da Reinserção Social de 2016 a 2019, e ainda referente à resolução de pendências.
Conheça:
-Os Investimento Reforço de Segurança do Sistema Prisional de 2016 a 2019- https://bit.ly/2Op9BzH
-As Principais Realizações no Sistema Prisional 2016-2019: https://bit.ly/2O3guYt
