Foi já nomeado pelo Banco Central um novo Conselho de Administração e reduzido substancialmente o número de operações e atos que o Novo Banco, S.A. pode, doravante, praticar, para além da derrogação do cumprimento de alguns requisitos prudenciais.
Esta decisão do Banco de Cabo Verde foi tomada no âmbito de enquadramento legal, que responsabiliza e faz suportar as perdas da atividade bancária nos acionistas e credores subordinados, mantendo-se o objetivo do reforço da estabilidade financeira.
Neste quadro, acionistas e credores subordinados foram chamados a suportar as perdas decorrentes da atividade bancária que não controlaram adequadamente. Esta experiência malsucedida pode custar ao Estado 1.800.000 contos e mais de 60 postos de trabalho.
Existem responsabilidades politicas a serem assacadas.
As instituições da República devem atuar. Quer o parlamento como as instâncias judiciais.
Tal qual já anunciado pelo Banco de Cabo Verde, todos os ex-membros do Conselho de Administração do Novo Banco com responsabilidades diretas sobre a deterioração da situação financeira da instituição serão, também, responsabilizados. Pedimos celeridade ao BCV neste processo.
A culpa não pode morrer solteira.
Obviamente que todos os trabalhadores serão indemnizados, prontamente, nos termos da lei, pois nenhuma culpa tem no processo.
Contamos com a compreensão deles, pois o Estado não podia continuar a injetar recursos de que não dispõe numa instituição que nenhum valor estava a criar no sistema financeiro e representava um risco permanente para a estabilidade de todo o sistema.
A medida aplicada ao Novo Banco, S.A. pelo Banco de Cabo Verde assegura integralmente os depósitos, a prestação dos serviços bancários e as relações comerciais que a instituição mantinha.
Os clientes do Novo Banco passarão a ser clientes da Caixa Económica de Cabo Verde, um grande banco com capital e liquidez adequados, o que terá reflexos positivos em todo o sistema financeiro cabo-verdiano.
Neste contexto, esta medida afigura-se como a solução mais ajustada à necessidade de grantia da estabilidade do sistema financeiro, e da confiança das famílias e das empresas nas instituições bancárias.
O Governo acompanha, como lhe compete, a evolução destes processos, garantindo a confiança no sistema financeiro, a plena proteção dos depositantes, as condições de financiamento da economia e a melhor proteção dos contribuintes.
Também é do conhecimento público que o Novo Banco nasceu num contexto político especial e com um mandato específico – o de promover o financiamento de micro e pequenas empresas através da mobilização das pequenas poupanças. Isto é, deveria complementar o sistema bancário nacional na cobertura de um nicho de mercado que se percecionava que tinha dificuldades em aceder aos serviços dos bancos instalados na praça.
Com o tempo e à medida que as atividades se desenvolviam, o Novo Banco, S.A. começou a desviar-se dos objetivos que nortearam a sua fundação, optando por seguir uma estratégia de negócios que em nada o diferenciava dos outros bancos estabelecidos na praça.
Com efeito, segundo dados das contas do Novo Banco, S.A., o microcrédito representava apenas cerca de 5% do total da carteira de crédito da instituição, o que demonstra o desvio claro do negócio face ao objetivo principal, que era o desenvolvimento da economia social.
As dificuldades de afirmação no contexto de concorrência com os demais bancos comerciais do país, muito mais experientes e consolidados, aliadas a custos de estrutura elevadíssimos e a uma gestão política e partidária, impactaram diretamente o desempenho do Novo Banco, S.A..
Em decorrência dessa situação, o Novo Banco, S.A., desde a sua criação em 2010 até à presente data, vinha registando resultados de exercício negativos. Em 2016, os resultados acumulados ultrapassavam 826 mil contos negativos. Há muito que o Novo Banco estava na situação de falência técnica.
Neste contexto, desde cedo, o Novo Banco, S.A. começou a enfrentar sérios problemas a nível do seu equilíbrio económico e financeiro, designadamente no cumprimento das normas e diretivas do Banco de Cabo Verde.
Sendo um banco de capitais maioritariamente públicos, o Governo viu-se confrontado com a situação seguinte, relativamente ao Novo Banco, S.A.:
Em suma, a situação do Novo Banco, S.A. representava um risco substancial para os depositantes e para os contribuintes e constituía um perigo para a estabilidade do sistema financeiro cabo-verdiano.
Neste quadro, o atual Governo entendeu que a salvaguarda do interesse público aconselhava a não utilização de fundos do Orçamento de Estado e dos contribuintes no resgate permanente de uma instituição, que há muito deixara de prosseguir os nobres objetivos para os quais foi criada.
Gostaríamos de reafirmar que o Governo cabo-verdiano está determinado em usar todos os meios legais ao seu dispor, para assegurar a estabilidade do mercado financeiro, reafirma a garantia da segurança de todos os depósitos dos cabo-verdianos, em todos os bancos constituídos em Cabo Verde e considera que o sistema bancário é fundamentalmente sólido.
Considerando a importância da estabilidade do sistema financeiro nacional, fator essencial para assegurar a regularidade do financiamento às famílias e às empresas, em particular às PME, o Governo vem implementando um conjunto de iniciativas tendo em vista o reforço do sector financeiro nacional.
O Governo mantém-se assim empenhado numa atuação concertada com o Banco de Cabo Verde, adotando para o efeito as medidas que se revelarem necessárias.
O Governo continuará a acompanhar a execução das decisões tomadas pelo Banco de Cabo Verde relativamente ao Novo Banco, S.A. e apela a todos a manterem a confinada no sistema financeiro do país e na boa gestão que o BCV fará deste processo.
Foi a melhor solução para o enorme problema que estava criado.
Podemos olhar para o futuro com confiança.
