Neste sentido, é essencial que tudo seja feito para que a ajuda humanitária bilateral e multilateral continue a beneficiar os civis palestinianos, e Cabo Verde vai continuar a facilitar o transporte de bens e equipamentos, concedendo prontamente autorizações de sobrevoo e aterragem a aeronaves empenhadas neste esforço.
Cabo Verde congratula-se com a adoção da resolução do Conselho Segurança da ONU intitulada «Scaling Up and Monitoring Aid to Gaza», visando o incremento e a monitorização dos meios para a ajuda humanitária à Faixa de Gaza.
Note-se que Cabo Verde copatrocinou a proposta apresentada pelos Emirados Árabes Unidos, em aditamento à Resolução 2712, aprovada a 15 de novembro do corrente ano, por maioria dos membros do referido Conselho, que visa fundamentalmente a canalização e a operacionalização da ajuda necessária à população, no estrito respeito pelo Direito internacional humanitário, à luz das Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.
O Governo de Cabo Verde, reafirmando a posição que vem adotando relativamente ao conflito Israel-Hamas, tem sublinhado que a referida população deve merecer todo o apoio da comunidade internacional, sobretudo no contexto da atual crise, tendo apelado sempre ao equilíbrio das posições, recordando que, nos termos da Constituição da República, o nosso País “rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios … do respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos” (artigo 11.º, n.º 1) e “participa no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional” (artigo 11.º, n.º 2).
Neste sentido, é essencial que tudo seja feito para que a ajuda humanitária bilateral e multilateral continue a beneficiar os civis palestinianos, e Cabo Verde vai continuar a facilitar o transporte de bens e equipamentos, concedendo prontamente autorizações de sobrevoo e aterragem a aeronaves empenhadas neste esforço.
O Governo congratula-se igualmente com os esforços empreendidos por Israel, Egipto e agências da ONU, tal como reconhecido, para uma melhor efetivação da ação humanitária e dos corredores humanitários.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Praia, 22 de dezembro de 2023
