Com este diploma, conforme adiantou a porta-voz do Governo, Janira Hopffer Almada, "o Governo pretende um sistema de segurança nacional que, por um lado, corresponda aos riscos típicos do quadro actualmente existente e que, por outro lado e por via das relações institucionais, garanta as condições para a optimização do exercício do poder e da justiça", para depois acrescentar que "com esse sistema de segurança nacional pretende-se, ainda, que esse possa conferir uma estrutura de Estado Maior".
O Conselheiro da Segurança Nacional funciona como um apoio, seja para o Primeiro Ministro, seja para o próprio Governo, pois, que tem funções de coordenação e planeamento de todos os sectores que têm conexão com a segurança interna, com o sistema de informações e com a defesa nacional. "Isso traduz-se num ganho porque trará maior eficiência e eficácia à própria actividade governativa", frisou a governante.
O diploma que altera os limites constantes do mapa anexo ao Decreto nº 121/90, de 8 de Dezembro (que delimita, a sua actual Zona Histórica e a Zona Tampão), foi, também, aprovado pelo do CM, no sentido de melhor proteger o Sítio Histórico da Cidade Velha.
A Resolução que declara, como Património Cultural Nacional de Cabo Verde, monumentos históricos, sitos na Cidade Velha, foi, também, aprovada pelo CM, e, conforme a sua porta-voz adiantou, são monumentos de carácter religioso (exemplifinando as ruínas da Sé Catedral), de carácter militar (exemplificando as ruínas do Forte do Presídio) e social/espaços públicos (exemplificando o Pelourinho e o seu largo).
O Governo aprovou, igualmente, a Resolução que cria o Comité de Gestão do Sitio Histórico da Cidade Velha. A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares justificou esta aprovação salientando que há que monitorizar todas as intervenções feitas nesse sítio histórico que é a Cidade Velha. O Comité de Gestão integra, para além do Instituto de Investigação e Património Cultural, a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago, a Comissão de Candidatura do Sítio Histórico da Cidade Velha a Património Mundial e três indivíduos de comprovada idoneidade da Cidade Velha.
Para além disso, esteve em apreciação, no CM, a proposta de Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos da Cabo Verde Investimentos. Conforme adiantou Janira Hopffer Almada, os estatutos vão sofrer alterações de fundo que têm o propósito de optimizar o papel da CI, na melhoraria da competitividade do País, na redução da pobreza e na diminuição do desemprego.
Recorda-se que a CI resultou da fusão entre a Promex e o IADE.
Há pouco tempo, o Governo criou a Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação, ADEI, que passou a ter algumas competências classicamente atribuídas à CI.
Segundo a MPCMAP, há que adequar e regular a questão permitindo, de forma clara e inequívoca, clarificar as competências de um e de outro.
Com estes novos estatutos, o Governo pretende que a CI funcione, por um lado, como a janela única para a promoção de Cabo Verde como um destino atractivo para os investimentos e, por outro, que funcione como um interlocutor único do investidor e/ou promotor com todas as instituições, públicas ou privadas, optimizando o clima de confiança política, económica e social, no sentido de atrair cada vez mais investimentos.
