"Efectivamente, havia uma lei anterior de 2004/2005, mas as evoluções no sector do turismo têm sido muito rápidas e, então, nós consideramos que devido a esse crescimento e com a realidade de hoje (complemente diferente do que a 4 ou 5 anos), se justifica a possibilidade de atribuição do estatuto de utilidade turística a outros empreendimentos", frisou a Ministra do Turismo, Indústria e Energia, Fátima Fialho.
Com a presente proposta, o Governo quis clarificar melhor os pressupostos e os critérios de atribuição de estatuto de utilidade turística, sobretudo, para garantir uma maior maleabilidade. " Ou seja, a ideia é distinguir diferentes graus de interesse para o turismo destes empreendimentos", disse a Ministra acrescentando que "os benefícios dependerão do interesse para o turismo dessas iniciativas, o que permite que esse estatuto seja um verdadeiro instrumento político".
Fátima Fialho adiantou que a presente proposta vem na linha da revisão de todo o quadro jurídico que se começou já a fazer no sector do turismo, lembrando que a esse diploma se juntam, ainda, a proposta de Lei de bases de turismo, aprovado na generalidade recentemente pelo Parlamento e o plano estratégico do turismo, igualmente, aprovado pelo Conselho de Ministros.
Outro diploma aprovado nesta sessão do CM, foi a proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo de sede entre a CEDEAO e o Governo de Cabo Verde para instalação do Centro Regional da CEDEAO para a Energia Renovável e Eficiência Energética (CEREEC).
A valorização dos recursos humanos foi outro assunto tratado nesta reunião, tendo o CM aprovado o Projecto de Decreto-lei que regula a estrutura e o desenvolvimento do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais (CNQP), o Projecto de Decreto-Lei que regula a natureza, a estrutura e os efeitos do Quadro Nacional de Qualificações e o Projecto de Resolução que cria e regula o Dispositivo Nacional de Execução do Plano de Qualificação dos Recursos Humanos da Administração Pública.
Destacando o Quadro Nacional de Qualificações que vem no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, a porta-voz do CM avançou que vai permitir que as pessoas tenham uma percepção mais clara do valor de cada qualificação e, também, uma comparabilidade entre as competências adquiridas.
Este quadro vem na linha do pressuposto de convergência normativa com a União Europeia. Através do mesmo quadro, "é possível comparar o quadro cabo-verdiano com o quadro de qualificações europeu, mas permitirá ainda a integração na comunidade dos Estados da África Ocidental", explicou Fátima Fialho, realçando a sua importância que é assegurar e facilitar a mobilidade de pessoal (nessas regiões), na medida em que vai permitir a equivalência das formações.
O projecto de resolução sobre a declaração da idade mínima de admissão ao emprego, convenção 138 da OIT foi igualmente aprovado nesta sessão de Conselho de Ministros, que estabeleceu 15 anos como idade mínima para o ingresso no trabalho em Cabo Verde.
Outros diplomas aprovados foram a Resolução que aprova o Plano Nacional de Conservação das tartarugas Marinhas e a Resolução que atribui ao Hospital Regional Santiago Norte (HRSN), o nome de "Hospital Regional de Santiago Norte – Dr. Santa Rita Vieira".
